ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-5-2012.
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil
e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/12 (Processo nº 0526/12),
de autoria do vereador Adeli Sell; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 013/12 (Processo nº 0604/12), de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e
do vereador Pedro Ruas; e o Projeto de Resolução nº 023/11 (Processo nº
1114/11), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foi apregoado o
Ofício nº 421/12, do senhor Prefeito, informando que se ausentaria do Município
das dezoito horas e trinta e cinco minutos do dia de ontem até as vinte e duas
horas e vinte e nove minutos do dia de hoje, quando participaria de reunião no
Ministério do Planejamento, a ser realizada em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado
documento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, deferido pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, hoje, em reunião na Secretaria de Segurança Pública do Estado, às
quinze horas, em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria
do vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos
dias de hoje e amanhã. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1544
e 1627/12, do senhor Cristiano Viégas Centeno, Coordenador de Filial – GIDUR/PO
– Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da
Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, da Sétima
Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Solenes. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Maria Celeste e os vereadores
Paulinho Rubem Berta, Toni Proença, Nelcir Tessaro, Luiz Braz, Beto Moesch,
Pedro Ruas, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Márcio Bins Ely, João Antonio
Dib, Idenir Cecchim e Elói Guimarães. Às quinze horas e trinta e quatro
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A
seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Paulinho Rubem
Berta, Líder da Bancada do PPS, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 013/10 (Processo nº 2255/10) e foi aprovado
Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Subemenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada
a Emenda nº 02, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do
PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 047/11 (Processo nº 1445/11) e foi
aprovado Requerimento de autoria do vereador Professor Garcia, solicitando que
essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Ainda, foi apregoada a Emenda nº 17, de autoria do vereador João Antonio Dib,
Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº
3862/08) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando
que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Luiz Braz,
solicitando a constituição de comissão interpartidária para acompanhar os
trabalhos de negociação entre permissionários de táxi de Porto Alegre,
Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, visando ao equacionamento dos mandamentos
constitucionais com as permissões de concessão de táxis em Porto Alegre. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Carlos
Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/12 (Processo nº 0597/12), por
vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin
Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo,
Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral, 2ª Sessão,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/12 (Processo nº 0676/12),
discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Sebastião
Melo. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 049 e 048/12
(Processos nos 1225 e 1212/12, respectivamente). Em Votação, foi
aprovado Requerimento s/nº, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando
renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/11
(Processo nº 3665/11), por quinze votos SIM e quatro votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os
vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Toni
Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores Airto Ferronato, Maria Celeste,
Nelcir Tessaro e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, o vereador Engenheiro
Comassetto registrou sua intenção de votar contrariamente ao Requerimento de
autoria do vereador Márcio Bins Ely, de renovação da votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/11. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/10 (Processo nº
2255/10), após ser encaminhado à votação pela vereadora Maria Celeste e pelos
vereadores Paulinho Rubem Berta, Kevin Krieger, Carlos Todeschini, Toni Proença,
Tarciso Flecha Negra e Engenheiro Comassetto. Foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Mauro Zacher, solicitando votação conjunta das Emendas
e Subemenda apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/10.
Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01 e 02 e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 013/10. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 013/10. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, o senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/12,
discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro e Engenheiro Comassetto, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 178/11, 043, 049, 075 e 055/12, este
discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro e Tarciso Flecha Negra; em 2ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/12, discutido pelo vereador Alceu
Brasinha. Durante
a Sessão, os vereadores Luiz Braz e Carlos Todeschini manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezessete horas e quinze minutos, nada mais havendo a
tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Carlos Todeschini e
secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo
Memorando de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, que, na condição de
integrante do Grupo de Trabalho sobre a Cidade Baixa, requer a representação da
Casa em reunião do referido Grupo de Trabalho, a ocorrer no dia de hoje, às
15h, na Secretaria de Segurança Pública do Estado, com a participação do
Secretário Airton Michels.
A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna em tempo de oposição desta
Casa para trazer um tema extremamente complexo e sério que diz respeito à
regularização fundiária no Município de Porto Alegre. Nós temos seguramente,
Ver. Comassetto, Presidente da Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, mais de
700 vilas irregulares.
Ontem à tarde, depois
de várias mediações feitas aqui na Câmara Municipal por diversos Vereadores e
diversas Comissões, a nossa Comissão – CEDECONDH – e a Frente Parlamentar pela
Reforma Urbana visitaram a Vila Santo André, na Região Humaitá.
O Ver. Comassetto e
as demais assessorias que estavam conosco e também, pelo Governo, o nosso
sempre Vereador desta Casa Luciano Marcantônio, pudemos presenciar quão
completamente as comunidades – especialmente as que estão à espera de uma
possibilidade de um reassentamento – estão abandonadas pelo Poder Público
local.
Ver. Tessaro, que
também nos acompanhou pela Comissão e que tem discutido este tema, nós ontem
ficamos extremamente chocados com a ausência total de ações da Prefeitura para,
pelo menos, remediar o sofrimento daquelas 200 famílias, quase 1.000 pessoas
que vivem ali na Vila Santo André.
No ano passado, esta
Casa esteve lá com a Presidente Sofia Cavedon e o Ver. Todeschini; todos nós já
nos envolvemos na questão da Santo André. Várias ações foram combinadas: com o
DMLU, DMAE e com o próprio DEP. Ontem, nós fomos lá novamente, e nada do que
havia sido combinado, Ver. Tarciso, foi realizado. Absolutamente nada!
Lá há um problema
sério, relativo à CEEE, do qual estamos tratando diuturnamente, Ver. Dib, mas,
por conta da ausência do Poder Público, está completamente impossibilitada a
liberação da área para, pelo menos – pelo menos –, colocar uma rede provisória
de energia para minimizar o sofrimento daquelas mulheres, Ver. DJ,
especialmente daquelas crianças e dos idosos que ali vivem.
Nós passamos por cima
de um lixão a céu aberto, e havia um cheiro insuportável da matéria orgânica de
pura carniça no meio daquela vila. É inconcebível presenciarmos aquela cena de
crianças brincando naquele lixão, porque ali é a sobrevivência de seus pais e
porque ali é o único espaço em que se pode efetivamente brincar naquela
comunidade. Lamentamos profundamente o descaso, a ausência e a falta de vontade
política do gestor público no sentido de trazer uma resolução para aquelas
famílias.
Nós sabemos que
haverá o reassentamento, mas não sabemos quando, portanto, precisamos agir
agora, antes que uma criança morra por tomar uma água contaminada, porque
sequer a limpeza das caixas-d’água, prometida no ano passado, Ver. DJ Cassiá, o
DMAE foi realizar.
Nós vamos estar na
Comissão de Direitos Humanos na próxima semana, chamando uma reunião com a
Prefeitura e cobrando rotineiramente, porque uma ação precisa ser feita em um
prazo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna hoje para
fazer um agradecimento à SMOV e à EPTC por
terem colocado toda a sinalização na Rua Wolfran Metzler, no bairro Rubem
Berta, favorecendo, dessa maneira, uma maior segurança, principalmente para as
nossas crianças e para os nossos idosos. Essa sinalização foi feita após
estudos minuciosos na EPTC, complementados pela SMOV.
Eu quero agradecer ao
Pitol, ao nosso Diretor Cappellari, ao Pires e a todos que, de uma forma ou de
outra, contribuíram para que a gente pudesse dar maior segurança para todos.
O que foi feito lá?
Em frente à Creche Negrinho do Pastoreio, composta por mais de 120 crianças que
todos os dias a frequentam, na altura do nº 229, está sendo feito um canteiro e
está sendo levada em consideração a mobilidade, principalmente a dos nossos
cadeirantes. Junto à escola Grande Oriente, foram construídos dois
quebra-molas, os quais também favorecem mais de 1.200 crianças só do colégio
Grande Oriente, mais a creche Madre Teresa de Calcutá, mais o Sase Raio de Sol,
mais o Sase da Associação de Moradores, mais a Associação de Moradores e quem
frequenta a Unidade de Saúde. Foram feitos os quebra-molas, dando maior
segurança a uma rua que tem mais de seis linhas de ônibus.
Então, quero aqui, de
público, agradecer por esse empenho, por terem feito isso lá; quero agradecer
mais uma vez à EPTC, ao Cappellari, porque a vontade fez com que isso
acontecesse. Quero reconhecer o trabalho dos profissionais que estão lá, agradecer
também pelo asfaltamento do núcleo 34, que está sendo feito. É uma demanda
resgatada do Orçamento Participativo; houve participação do Conselho do
Orçamento, do Orçamento Participativo, do Secretário Cezar Busatto, que está
recuperando mais de 200 metros de asfalto, que ficou por fazer pela empresa
contratada em 2002. Isso está sendo recuperado agora, está sendo feito; até o
final da semana que vem, teremos todo o asfalto da Rua Madre Teresa de Calcutá.
Aqui fica o meu
reconhecimento, o meu agradecimento e também os parabéns à comunidade, que
muito lutou no Orçamento pelo atendimento a essas demandas.
Quero, mais uma vez,
dizer obrigado ao Pitol, ao Fornari, obrigado a todos que, de uma maneira ou
outra, contribuíram. Parabéns aos moradores, porque mais uma obra do caderno do
OP foi resgatada e consolidada. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni
Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, venho, nesta Comunicação de Líder do
Partido Pátria Livre, trazer um tema que atinge toda a Cidade, Ver. Valter
Nagelstein, um tema que é uma preocupação, tenho certeza, de todos nós, que é a
regularização fundiária, a reurbanização de muitas vilas irregulares em Porto
Alegre, vilas e loteamentos por toda a Cidade.
Não há uma região da
Cidade – inclusive o Centro, a região central – onde não tenhamos vilas
irregulares, loteamentos irregulares, assentamentos inadequados, onde as
pessoas vivem com nenhuma ou pouca dignidade, Ver. Adeli Sell e Ver. DJ Cássia,
que me ouvem aqui, e Ver. Paulinho Rubem Berta, que conhece bem a periferia da
Cidade.
Nesses loteamentos e
nessas vilas irregulares, as pessoas carecem de fornecimento regular de água,
carecem de saneamento, de fornecimento regular de energia elétrica, Ver.
Comassetto, o senhor que milita nesse tema, assim como o Ver. Dr. Thiago, que é
um militante dessa área.
O que eu proponho é
que façamos um grande pacto na Cidade para enfrentar este tema. Há recurso do
Governo Federal, a Prefeitura tem se esforçado para obter recursos para
enfrentar este problema na Cidade, pois são mais de 600 vilas irregulares,
portanto, pode-se dizer que quase 1/5 da população de Porto Alegre habita em
condições indignas e em condições desfavoráveis.
É preciso que uma
Cidade como Porto Alegre, que vem se desenvolvendo, Ver. Kevin Krieger – que é
um conhecedor dessa área, e que, como Presidente da FASC, foi obrigado, do ponto
de vista social, a atender essas famílias –, enfrente isso. E eu queria propor
que a Câmara liderasse um grande movimento de todos os Partidos, Ver.ª Maria
Celeste, de todas as Bancadas, e que liderasse esse movimento para que todos os
candidatos a Prefeito e Prefeita de Porto Alegre assumissem o compromisso de
enfrentar este problema.
É preciso
sensibilizar a CEEE e o Governo do Estado, o Governo Federal, o Governo
Municipal em todas as suas Secretarias e Departamentos, a sociedade civil, as
empresas, para que enfrentemos este tema e estabeleçamos uma meta de dez,
quinze anos, para regularizar definitivamente todas as vilas e loteamentos de
Porto Alegre, do ponto de vista da infraestrutura, do saneamento e das
condições dignas de moradia para essa população que atinge hoje – tenho certeza
– 1/5 da população da cidade de Porto Alegre.
Não é possível que
não enfrentemos este problema. E acho que a Câmara de Vereadores, Ver. Elói
Guimarães, devia propor um pacto à Cidade, unindo todas as energias e todas as
forças para que pudéssemos enfrentar este tema a partir de 2013, seja quem for
o eleito ou a eleita, seja qual for a constituição da Câmara de Porto Alegre.
A partir de 2013, que
a Cidade tenha um pacto e que se enfrente este problema com o intuito de
regularizar essas vilas, trazer regularização urbana e fundiária, trazer
fornecimento regular de água e de energia elétrica, fazer essa população ter
acesso ao saneamento básico e à coleta regular de lixo.
Ver.ª Maria Celeste,
sei que, ontem, na visita da CEDECONDH à Vila Santo André, aqui na entrada da
Cidade, a senhora ficou perplexa e horrorizada com o que viu. Pois muito bem,
assim como lá, vários outros focos de miséria estão instalados em Porto Alegre,
e é preciso que se enfrente isso com coragem, e mais do que tudo, com a unidade
de todas as forças políticas, empresariais e sociais desta Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; colegas Vereadoras e Vereadores, também quero aqui, na mesma
linha dos que me antecederam, manifestar-me sobre o nosso problema da
favelização de Porto Alegre, do cinturão de Porto Alegre.
A Ver.ª Maria Celeste
falou com propriedade sobre a Vila Santo André, que, na realidade,
emergencialmente, necessita da CEEE para fornecer energia elétrica, mas de uma
maneira apenas paliativa, porque não há condições de permanecer naquele local
onde está, no leito viário da nossa freeway. Também nesse local, nos próximos anos, acredito que já em 2013, será
construído o trevo de acesso à Arena do Grêmio, ao bairro Humaitá, uma entrada
para quem vem de Canoas ou do Litoral possa ingressar naquela parte da Cidade.
É um projeto já existente, de quatro anos, quando foram retiradas as famílias
do leito da Rua Voluntários da Pátria; tivemos a oportunidade de conhecer.
Então, nós temos que envolver, sim, a Concepa, a OAS e o Município.
Também quero lembrar
a todos os Vereadores, Ver. Brasinha, que, no final de 2007, quando foram
aprovados os índices para a edificação do Estádio Olímpico, ficou também
acertada a contrapartida do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense para a retirada
das famílias da Vila Santo André. Foi assinado um termo; lembro muito bem que,
tanto no entorno do Inter como no do Grêmio, ficou o compromisso de serem
retiradas as famílias. Então, temos que dar dignidade a essas famílias e
promover logo a sua retirada.
Quando falo na Santo
André, Ver. Tarciso, que tem caminhado por todas as vilas de Porto Alegre –
caminhou na Estrada Retiro da Ponta Grossa, enfim... E nós temos a nossa Vila
Vitória da Conquista, a Vila Amazônia. Está gravada no OP a desapropriação de
uma área para a Vila Amazônia com Decreto de Utilidade Pública já há cinco
anos; há cinco anos, 700 famílias aguardam... Ali é o contrário, ali a CEEE já
colocou energia própria, gastou R$ 233 mil e colocou energia limpa para todos
os moradores. O problema, Ver. Kevin, é que, quando existem os “gatos”, tanto
de água quanto de luz... Gato de água prejudica porque contamina todas as
demais comunidades com a água que ali... Os canos ficam furados. Agora, o
“gato”, em energia elétrica, é um problema muito sério porque, no entorno, as
famílias que estão regulares com a sua energia, as empresas, pelo uso de tantos
e tantos fios no mesmo poste, ficam com queda de energia, e essa queda
prejudica toda a comunidade, prejudica os próprios moradores daquela favela –
estou chamando assim porque Porto Alegre está, lamentavelmente, favelada. E
aquelas famílias do entorno queimam os seus aparelhos.
Acho que o Ver. Toni
Proença disse muito bem: tem que haver um plano para Porto Alegre. Mas existe
um plano para Porto Alegre: o Plano Municipal de Habitação, que começou lá no Departamento
Municipal de Habitação em 2007. E nós deveríamos fazer com que o Projeto de
minha autoria, que seria o de habitações por regiões do OP... Nós deveríamos
estar regionalizando a construção de habitações sociais e retirar as vilas que
existem em Porto Alegre. Nós temos que promover habitações em substituições:
retira-se uma quadra de uma vila e ali se constrói outra, para dar dignidade
àquelas famílias. Assim vamos eliminar a pobreza, vamos dar dignidade a essas
famílias e fazer com que a nossa Porto Alegre seja um cartão-postal de visita,
quando se entra pela BR-290, quando se entra pelo Aeroporto Salgado Filho,
quando se vem pela BR-116, pela Ilhas ou por todas as cidades da Região
Metropolitana, porque o entorno de Porto Alegre está sendo favelado, e o
Extremo Sul da Cidade está se expandindo.
Com toda a certeza,
se continuarmos dessa maneira, Itapuã, que é a praia mais linda e limpa de
Porto Alegre, dentro dos próximos anos, estará poluída também.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ontem
pela manhã, nós realizamos uma boa reunião aqui entre a Comissão de
Constituição e Justiça desta Casa – acompanhados por membros da CUTHAB, por
Vereadores pertencentes a outras Comissões, como é o caso do Ver. Nelcir
Tessaro – e o Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e os
taxistas, representados pelas suas diversas entidades, pelos seus três
sindicatos. Conseguimos ter um diálogo, que, acredito, Ver. João Dib, tenha
sido proveitoso, com relação aos problemas vividos pelos taxistas na nossa
Cidade.
O Ministério Público,
pela primeira vez, fez uma afirmação peremptória de que não iria, de forma
nenhuma, cassar as permissões dos taxistas. Também afirmou, Ver. Adeli Sell,
que iria fazer com que houvesse uma tratativa, juntamente com a EPTC, que
também estava presente, no sentido de que – o Ver. Brasinha também estava
conosco – as regras a serem criadas e votadas por esta Casa para que o serviço
de permissão, de concessão de licenças de táxi possa seguir sem prejudicar
ninguém, que sejam regras aceitas pela categoria e, é claro, em consonância com
aquilo que diz a Constituição de 1988.
Ao mesmo tempo,
conseguimos uma nova afirmação por parte do Ministério Público: os 20 óbitos
que houve durante o período de negociação para que se cumprisse a Constituição
de 1988, esses permissionários ou concessionários do serviço público vão
receber um tratamento especial e vai haver a possibilidade de um entendimento
antecipado com relação a eles. Por isso, Sr. Presidente-Vereador Mauro Zacher,
entreguei a V. Exa. este Requerimento – e peço que ele possa ser votado no dia
de hoje –, que solicita, Ver. Paulinho Rubem Berta, que estava aqui como
Presidente da CUTHAB, a formação de uma comissão especial interpartidária que
possa acompanhar pari passu tudo
aquilo que está acontecendo com relação a essas tratativas envolvendo a EPTC e
o Ministério Público, para que as permissões possam ser regulamentadas de forma
a não trazer nenhum tipo de prejuízo para os seus permissionários; e, também,
para que as novas permissões ou as novas concessões, já que os dois institutos
estão praticamente equiparados, possam obedecer àquilo que diz a Constituição
Federal sem causar prejuízos para os permissionários atuais.
Então, Ver. Mauro
Zacher, é exatamente isso que eu peço a V. Exa.: quando nós abrirmos, hoje, a
Ordem do Dia, que a gente possa colocar em votação esse Requerimento que
encaminho a V. Exa. para que uma comissão possa ser formada aqui nesta Casa, a
fim de que possa ter a oportunidade de acompanhar os trabalhos feitos nas
negociações que estão sendo realizadas já há algum tempo e que têm por objetivo
não favorecer os taxistas, mas não deixar que eles sejam prejudicados de uma
forma da qual talvez todos nós venhamos a nos lamentar no futuro, meu querido
amigo Pedro Ruas, que também, tenho certeza absoluta, apoia a causa dos taxistas
com relação a não quererem ser prejudicados pela legislação, podendo V. Exa.
também participar dessa comissão. Era isso.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não conseguimos fazer o registro na
segunda-feira, e o faço agora em tempo de Liderança do Partido Progressista.
Todos sabem que nós precisamos fazer não só o registro, mas também alguns
comentários sobre os dez anos do falecimento de José Lutzenberger – eu estive
no enterro em Pantano Grande –, completados nessa segunda-feira.
Conversando agora,
antes do pronunciamento, sobre este assunto com o Ver. João Antonio Dib, é interessante
dizer que José Lutzenberger realmente fez uma revolução, sendo que, a partir
dele, muitas coisas mudaram, muitas coisas foram criadas, implantadas e, hoje,
muitas delas estão consolidadas. É interessante colocar – fazendo o registro e
o reconhecimento de uma das figuras mais ilustres da cidade de Porto Alegre,
José Lutzenberger – que ele próprio surge num ambiente de muita discussão,
preocupação e ações na defesa do meio ambiente.
Ver. Pedro Ruas, Dom
Pedro II – eu já falei aqui – criou a Floresta da Tijuca para salvar os
mananciais do Rio de Janeiro, no século XIX, 4 mil hectares. O Padre Rambo, nos
anos 1950, sugeriu ao então Prefeito Loureiro da Silva a criação do Parque
Saint’Hilaire, com 1.300 hectares, para salvar as nascentes de vários arroios,
entre eles o Dilúvio. E o Parque Saint’Hilaire é uma das maiores reservas em
área urbana do mundo, é uma referência de concepção urbanística, assim como a
Floresta da Tijuca.
Poderia ainda citar –
o Ver. Dib lembrava – a doação do terreno onde está o Jardim Botânico pelo
Estado; já nos anos 1950, prevendo a criação do Parcão, José Lutzenberger sai
da Alemanha como Diretor da Basf, já com um cenário muito interessante aqui em
Porto Alegre. Essa história precisa ser lembrada, repetida, consignada sempre. Mas
não há dúvida de que a grande liderança em termos de carisma, de pregação, de
genialidade foi José Lutzenberger, que, junto com outras figuras, como Augusto
Carneiro, Hilda Zimmermann, que também nos deixou agora há pouco tempo, criou a
primeira entidade ecológica da América Latina, a Agapan. Ela foi criada aqui
por professores universitários, por pessoas que já estavam extremamente
preocupadas com o destino da cidade de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do
Sul e do País naquela concepção apenas e tão somente desenvolvimentista, sem
nenhuma preocupação com a proteção do meio ambiente, sem nenhuma preocupação
com a qualidade do ar, da água, do solo, ou seja, dos recursos naturais.
José Lutzenberger,
Diretor da Basf, pede demissão da indústria, revoltado com o abuso da produção
e do uso de produtos químicos altamente tóxicos lá na Alemanha, muitos deles
exportados para o mundo todo, inclusive para o Brasil, como é até hoje.
Então, fica aqui, Sr.
Presidente, a nossa referência, a nossa homenagem e a nossa lembrança a uma das
maiores figuras de Porto Alegre. Nós devemos muito a ele por termos
legislações, órgãos ambientais, porque ali inicia o verdadeiro movimento
ecológico. A nossa homenagem aos dez anos de falecimento de José Lutzenberger.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente da
Casa e da Sessão, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste,
em primeiro lugar, Ver. Beto Moesch, o PSOL se associa a V. Exa. na homenagem a
José Lutzenberger, na passagem dos dez anos de seu falecimento.
Por outro lado,
relato, Vereadoras e Vereadores, que, desde o momento em que passou a ser norma
federal, através do Decreto nº 7.037, de 2009, e do Decreto nº 7.177, de 2010,
a identificação pública dos locais, endereços onde houve violação grave dos
direitos humanos no Brasil, nós, em Porto Alegre, passamos a buscar as
informações necessárias à identificação de cada um desses locais.
Até agora, com
segurança, pudemos identificar um desses locais, aquele que era chamado
Dopinha, tipo uma sucursal do DOPS, que fica, Ver. Mauro Zacher, na Rua Santo
Antonio, nº 600. Agora, na semana que passou, fizemos ali, junto com o Movimento
Levante, com a ONG Acesso, com o Movimento Juntos – todos eles integrados e
liderados por jovens, estudantes, pessoas da periferia –, com o ex-Governador
Olívio Dutra, Parlamentares, onde se destacaram o Ver. Todeschini e a Ver.ª
Fernanda Melchionna, essa identificação pública.
Nesse período, nos
últimos dias, por uma sugestão brilhante da Ver.ª Maria Celeste, nós fizemos
juntos um Projeto de Lei – eu, a Ver.ª Celeste e a Ver.ª Fernanda Melchionna –
e fizemos um protocolo, Ver. DJ Cassiá, deste Projeto. É um Projeto que também,
dentro da linha do Plano Nacional de Direitos Humanos, estabelece a
possibilidade para Porto Alegre, conforme recomendam os Decretos Federais, de
museus na linha dos Museos del Recuerdo, no Chile, na Argentina e no Uruguai,
retratando e contando o que foi realmente a história brasileira no período da
ditadura militar, com nome de torturados, nome de mortos, nome de
desaparecidos, nome de torturadores, dos violadores da lei.
E é importante se
verificar que o Dopinha, especificamente, inaugurou um ciclo terrível de
interrogatórios mediante tortura, em todo o Brasil, onde, inclusive, foi morto,
nas piores condições possíveis, o Sargento Manoel Raymundo Soares, no famoso
“Caso das Mãos Amarradas”. Então, nós gostaríamos, Ver.ª Maria Celeste, que
aquele local, identificado publicamente, fosse, sim, um museu da memória e da
verdade, assim como há intenção, também, de que a Ilha do Presídio seja uma
espécie de museu, no mesmo sentido, da mesma forma; assim como queremos que
essa identificação pública ocorra em todo o Brasil, a exemplo do que fizemos em
Porto Alegre, com a coordenação do Comitê Carlos de Ré, da Verdade e da Justiça
– e há correspondência com esse tipo de atuação em todo o País.
Por isso, fica aqui o
nosso registro: acho que Porto Alegre tem uma oportunidade histórica de ter um
protagonismo, uma primazia nesse trabalho em todo o Território Nacional. E,
para nós, é motivo de orgulho, um sentimento de dever cumprido participarmos
ativamente de todas essas ações e movimentos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elias
Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que se encontra nesta
Casa Legislativa e também aqueles que nos acompanham pela televisão, venho a
esta tribuna para fazer uma reflexão, uma menção à Audiência Pública sobre os
túneis verdes que aconteceu ontem à noite.
Quero parabenizar o
Ver. Beto Moesch e o Ver. João Carlos Nedel, porque tomaram posições, de certa
forma, antagônicas, mas eu penso que é na discussão que se aprende, é na
discussão que se amadurece, é na discussão que passamos a ver com outros olhos
algo que, se não houver discussão, não se conseguia ver; é só com a discussão.
Então, a Audiência Pública, no meu ponto de vista, foi muito positiva.
Venho a esta tribuna,
Srs. Vereadores, para falar também a respeito do novo Código Florestal, que
aguarda a sanção ou o veto da Presidente Dilma.
Quero também fazer as
minhas considerações em relação a este assunto de extrema importância, que fala
sobre planejamento urbano sustentável. No meu ponto de vista, e acredito que no
de muita gente, esse Código Florestal foi confeccionado, foi formado, foi
gerado por pessoas que, na realidade, não tinham muito interesse na
sustentabilidade. Esse Código Florestal foi desenvolvido muito na ótica dos
ruralistas. E aí acho que houve um equívoco, porque, quando você quer errar
menos e acertar mais, você tem que escutar as bases, de ambos os lados. Por
exemplo, há uma discussão sobre uma área na Redenção, se os cachorros devem
ficar em uma parte ou noutra. Ninguém melhor do que os donos de cachorros que
frequentam o lugar para responder se eles preferem no antigo zoo ou não. E
assim é em todos os setores da sociedade. Você tem que ouvir os setores para
poder errar menos e acertar mais. Agora, quando você quer fazer algo
unilateral, quando se quer dar um “canetaço”, quando se quer dar um
“carteiraço” de cima para baixo, aí você não ouve, você não quer discussão, não
quer discutir; você quer dar o “canetaço” e pronto.
Acredito que o Código
Florestal foi desenvolvido muito na ótica de quem não tinha interesse em
preservar a natureza. Vou dizer por quê: porque nós já temos na Lei que rege,
que cuida do nosso meio ambiente, 50 metros de todos os cursos de água. E nesse
novo Código Florestal, cai de 50 para 30 metros, perdem-se 20 metros; aí, os
agrotóxicos, os venenos de quem planta estão muito mais próximos das nascentes.
Eles não estão preocupados com a água: estão preocupados com o lucro, em
detrimento de uma água poluída, uma água contaminada com veneno.
Aí nós vamos para os
pântanos, para os lugares alagadiços: querem transformar esses lugares em áreas
de pastagem para o agronegócio, e isso não deve acontecer.
Então, este Vereador
se junta aos demais Vereadores para que possamos nos somar no sentido de não
deixar esse Código Florestal passar. Agora, ser contra ele, totalmente, não.
Ele precisa ser melhorado, deve ser discutido com a sociedade e ser bom para
todo mundo: ser bom para quem precisa plantar – porque precisamos de grãos,
arroz, feijão, trigo –, mas temos que discutir também com aqueles que protegem
as águas e as nascentes. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras, lideranças aqui
presentes, senhoras e senhores que lutam pela Reforma Urbana, como já foi
trazido aqui, no início desta Sessão, tanto pela Ver.ª Maria Celeste como pelo
Ver. Toni Proença e pelo Ver. Nelcir Tessaro – entre outros –, falo sobre o
problema da regularização fundiária.
Nós ainda possuímos,
em Porto Alegre, 700 vilas irregulares, e não temos um programa municipal de
regularização fundiária. Essas comunidades vão-se arrastando, de um ano para o
outro, e continuam completamente sem infraestrutura.
Ontem, a nossa
Comissão foi visitar, novamente, a Vila Santo André, porque ela se encontra em
estado de calamidade; essa Vila já foi visitada oficialmente pela Câmara. Nesse
sentido, cumprimento o Sr. Marino, do Túnel Verde, que, na semana passada,
também teve a sua comunidade visitada pela Câmara. O preocupante de tudo isso é
que nessa vila são 700 famílias que não têm infraestrutrua urbana; que não têm
água regular; que não têm esgoto; que têm a ligação elétrica, a não ser por
“gato”. Essa comunidade está a menos de mil metros da nossa querida Arena, onde
está sendo construído o grande empreendimento Liberdade – um empreendimento de
uma magnitude fantástica, que vai gerar em torno de R$ 3 bilhões.
Quando discutimos
aqui nesta Casa a aprovação do Projeto com a mudança de índices, nós aprovamos
em uma Emenda, acordada entre as Lideranças, que aquela obra deveria ser uma
operação urbana concertada, ou seja, que deveríamos tratar os problemas do
entorno, resolvendo-os em contrapartida dos empreendimentos.
O que nos surpreende,
Ver. João Antonio Dib, é que o desenho da mobilidade urbana não foi feito, e
agora, segunda-feira, novamente, a Presidente Dilma estará vindo a Porto Alegre
para liberar mais R$ 20 milhões para a construção dos acessos viários, mas como
ficam essas comunidades que estão no cartão-postal da nossa cidade de Porto
Alegre, junto a esse grande empreendimento magnífico, que é a Arena?
Portanto, Ver.
Cecchim, aceitando o desafio que fez o Ver. Toni Proença, creio que devemos nos
unificar nesta agenda sobre a Entrada da Cidade e resolvermos, de uma vez por
todas, o problema de todas aquelas famílias, mesmo com a disposição da
Prefeitura de removê-las. Olhem essa comunidade da
Santo André: como é possível morar numa situação como aquela? São 700 famílias
na comunidade. Agora, há outras que, no total, somam em torno de duas mil
famílias.
Nós não podemos
aceitar que, numa cidade com a capacidade que tem Porto Alegre, com o projeto
federal que tem de regularização fundiária, com os recursos que nós podemos
buscar, e um empreendimento desses, de R$ 3 bilhões, haja uma situação como
essa! E eu já faço aqui Ver.ª Maria Celeste, se a senhora nos permite, em nome
da nossa Comissão de Direitos Humanos, um Pedido de Informações para saber
quais são as compensações que as obras da Arena e do seu entorno estão dedicando
e estendendo para a regularização fundiária daquelas comunidades.
Registro aqui, e
fazemos questão de mostrar as imagens, porque uma imagem vale mais que mil
palavras. (Mostra fotografias.) E aí estão! Estas são imagens da indignidade
humana em Porto Alegre...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Mauro Zacher, na
pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa;
público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores,
venho a esta tribuna tecer considerações no período de Liderança, em nome da
Bancada do PDT, integrada pelos Vers. João Bosco, Dr. Thiago Duarte, Mauro
Zacher e este Vereador, a respeito da legislação que entra em vigor hoje.
A Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, que passa a ter a sua efetiva aplicação a partir do dia
de hoje, regula o acesso à informação, traz esse princípio da publicidade, o
princípio do acesso a documentações, inclusive estipulando prazos com relação a
situações que envolvem informações ultrassecretas, secretas e reservadas. O
prazo para as informações ultrassecretas é de 25 anos; secretas, de 15; e
reservadas, de cinco anos.
Eu acredito que esse
é um grande avanço no que diz respeito à transparência da gestão pública.
A mídia tem prestado
um grande serviço à sociedade, mas é fundamental que, às vezes, o poder
coercitivo da legislação também auxilie o cidadão a ter acesso a dados
relevantes e importantes que podem, inclusive, servir de combate à corrupção.
Então, acho que hoje
é uma data muito relevante, muito importante.
Eu queria utilizar o
nosso tempo da tribuna para tecer considerações à Lei nº 12.527, que entra em
vigor hoje, e que diz respeito à transparência. Acho que é um avanço muito
importante da democracia no nosso País, que vale para União, Estados e
Municípios.
Eu também gostaria de
tecer alguns comentários relativos à reunião da Comissão de Constituição e
Justiça, ocorrida ontem, aqui na Casa, Comissão esta que integro, representando
o meu Partido e que tratou da questão que envolve as permissões dos taxistas de
Porto Alegre, com a presença da EPTC, da PGM, do Ministério Público de Contas,
do Ministério Público do Estado, das Associações Aspertáxi e Unitáxi e do
Sindicato dos Taxistas. Tivemos a oportunidade de ouvir a opinião importante e
relevante do Executivo e dos órgãos de fiscalização, mas também daqueles que
representam hoje a família dos taxistas em Porto Alegre.
Hoje, Porto Alegre
tem 3.920 permissionários e 10 mil taxistas. Algumas situações foram abordadas
com relação à transferência, com relação à propriedade e ao período dessa
propriedade. Então, queria reiterar que, de alguma forma, é preciso que esta
Casa se preocupe com a questão das transferências e da vitaliciedade do período
dos permissionários.
Lembra-me, aqui, o
Ver. Paulinho Rubem Berta, que não foi só na Reunião Comissão de Constituição e
Justiça, mas também na CUTHAB, a qual o Vereador preside. Eu queria, então,
cumprimentar tanto o Ver. Luiz Braz como o Ver. Paulinho Rubem Berta, que
promoveram essa atividade, com um número expressivo de taxistas presentes. Nós
precisamos enfrentar essa pauta, esse debate, porque ele deve vir à Câmara
muito em breve. Então, sugerimos algumas situações. Eu quero reiterar, aqui, a
possibilidade da criação, por parte do Executivo, de um organograma da EPTC, de
uma Diretoria exclusiva para os táxis, porque cada permissionário é dono de uma
placa. Então, nós estamos lidando com quase 4 mil permissionários e mais de 10
mil motoristas. Acho que precisamos dar um destaque, uma relevância a esta
questão da permissão dos táxis; à questão da situação em vigor, hoje, de que
qualquer mudança na legislação passe a vigorar a partir das novas permissões.
Também precisamos estar atentos às situações que possam vir a esta Casa, no que
diz respeito a esta pauta, para não cometermos nenhuma injustiça. Essas são as
minhas considerações da Liderança. Agradeço pela atenção de todos.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Carlos
Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas
senhoras, dez vezes eu jurei – e a última vez foi no dia 1º de janeiro de 2009
– cumprir a Constituição, a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara; e,
atualmente, todos os presentes fizeram comigo o mesmo juramento.
O art. 71 do
Regimento Interno diz que o Parecer, com as suas conclusões, de acordo com o
caso, será encaminhado à Mesa; não foi esse o caso, porque a Presidência da CPI
entendeu que tinha que ser encaminhado ao Ministério Público.
O inciso II, do art.
71 diz que deve ser encaminhado, conforme o caso, ao Ministério Público, com
cópia da documentação que comprova a responsabilidade civil ou criminal por
infrações apuradas, para que adote outras medidas decorrentes de sua função
institucional.
Aí eu penso: a
Comissão de Inquérito – que eu disse que, de repente, parecia de brincadeira –
vai ao Ministério Público e leva a documentação. É claro, muito claro, que o
Presidente da CPI não sabia que ontem foi sancionada a Lei sobre a
Transparência no Território Nacional, mas também parece não saber que essa
mesma transparência estava sendo executada aqui na cidade de Porto Alegre, e na
Casa do Povo também. Por coincidência, tanto a Câmara Municipal quanto a
Prefeitura Municipal foram escolhidas como as melhores entidades – Legislativo
e Executivo – em matéria de transparência. Nós sabemos que o computador daria
todo o material que foi levado pela Presidência da Comissão de Inquérito para o
Ministério Público. Não havia, não tem mais... Eu entendo aqui, nesta altura,
que tem que terminar com a CPI, porque não há o que fazer! O Presidente já fez
tudo: levou lá, saiu no jornal, outro dia foi ao juiz... E nós já ouvimos,
depois de um mês, uma pessoa, só uma; agora, quinta-feira, vamos ouvir a
segunda.
E eu vou aprendendo
todos os dias. Aí, vai um Vereador à tribuna e fala sobre mobilidade urbana.
Bom, eu posso dizer que, em 1999 – o melhor Plano Diretor desta Cidade foi o de
1979 –, eu disse, com todas as letras, ao Executivo Municipal que faltava o
tratamento de um Plano Viário, não tinha! Hoje eu vejo os integrantes do
Partido que dirigiu antes a Prefeitura irem ali dizer tudo o que querem. Por
outro lado, eu pergunto o que fizeram naqueles 16 anos em matéria de recuperar
as sub-habitações e as áreas invadidas, a não ser, eventualmente, estimular a
invasão – repito: a não ser eventualmente estimular a
invasão das áreas? Eu gostaria de saber o que fizeram em matéria de atendimento
da população. Não adianta falar no Programa Minha Casa, Minha Vida, que não
resolve o problema, até porque as condições impostas pela União são de difícil
realização pelos Municípios. A Prefeitura de Porto Alegre tem tentado várias
licitações, que terminam em branco; ninguém se propõe a construir aquilo que
permite os valores que a Caixa Econômica oferece, e, por outro lado, a
burocracia na Caixa Econômica é terrível. Então, é bom não criticar sem olhar
para trás, para ver o que fizeram antes. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria fazer uma saudação especial ao nosso
Vereador lá de Nova Prata, o Edson Lima. Bem-vindo, Edson, companheiro do PMDB
de Nova Prata.
Eu estava vendo o
filmezinho do Ver. Comassetto. Ele, agora, é diretor de cinema, vão chamá-lo
para fazer “O Tempo e o Vento” novamente lá, Vereador. E eu estava aqui imaginando,
Ver. Tarciso, essa vila lá perto da Farrapos, perto da Arena do Grêmio... O
Vereador está tão preocupado com as medidas mitigatórias, com as recompensas
que o Grêmio dá! Aí eu fiquei me perguntando: toda essa miséria, todo esse
lixo, todo esse esgoto a céu aberto foram criados quando, Ver. Sebastião Melo?
Quem é que criou aquilo? Uma grande parte foi criada na época do Governo do
Ver. Comassetto – grande parte! Não quer dizer que nós não tenhamos que
resolver, temos de resolver. Agora, o Ver. Comassetto não mostra um filme que
ele mesmo produziu. Isso deixa lá! O senhor produziu esse filme: produziu a
cena, o cenário e a fita; produziu tudo e veio apresentar aqui. Então, só para
não deixar isso passar batido.
Agora, eu queria
falar de uma coisa que me preocupa muito. Tem uma construção clandestina numa
área lá na frente do triângulo da Av. Assis Brasil. Eu já reclamei; a população
de lá já reclamou há muito tempo, Ver. Tessaro: tem um terreno da Prefeitura,
um recuo. Eu reclamei para o Secretário Cássio Trogildo, quando ainda estava na
Secretaria – reclamei pessoalmente para ele. Providência zero! Eu estou ligando
todos os dias para o Secretário Adriano! Todos os dias eu ligo para o
Secretário Adriano! Estão subindo tijolo: “Vou tomar providências”. Estão
concretando: “Vou tomar providências”. Estão fazendo isso: “Vou tomar
providências”. Não toma providências!
O que eles sabem
fazer, esses fiscais da SMOV e a SMOV, é ir atrás dos pequeninhos, das pessoas
lá na vila: onde botam três metros no recuo de jardim; aí, vão os fiscais da
SMOV e assustam aquelas pessoas!
Eu quero ver é eles
irem interromper essas obras! Por que é que não interrompem? Quero que ele me
dê uma explicação! Por que é que não explica? Já pedi dez vezes para ele e ele
não deu! Vai dar, nem que seja aqui no plenário! Vai ter que explicar, o Sr.
Secretário da SMOV! Chega de enrolação! Se com pedido de um Vereador ele faz
isso, imaginem com os outros! Não atende a ninguém. Só aos interesses deles,
só! Esta Prefeitura não é de um Partido: esta Prefeitura é do povo de Porto
Alegre! Eu cansei, cansei! E vou denunciar sempre, não será só esta vez – tem
mais ainda –, nem que seja uma por dia, até tomarem providências. Já cansei!
Agora, não é só de
coisa ruim que Porto Alegre vive. Ontem, eu estive no Aeroporto recebendo uma
delegação da França, de Portugal e da Suíça, empresários importantes que querem
investir em Porto Alegre.
Porto Alegre chama a
atenção por sua beleza, pelo seu mercado, pela sua gente e pela competência que
o setor privado tem. Mas qual foi a pergunta que eles fizeram? Como são a
legalização e a aprovação dos projetos? Eu disse: “Olha, nós temos uma
sequência de procedimentos para a aprovação”. Eles disseram que sabiam disso e
que cumpririam com todas as etapas, mas queriam saber o tempo que isso levaria.
Eu respondi que, se dependesse da Câmara de Vereadores, seria rápido.
Agora, quero fazer
uma confissão de confiança. Eu acho que para os projetos especiais, projetos
interessantes para a cidade de Porto Alegre, tanto da SMOV, quanto do
Planejamento, quanto da SMAM, todos deverão se unir e se ajudar para que a
aprovação aconteça. O que é bom para Porto Alegre é bom para a sua população.
Nós precisamos é ter responsabilidade, agilidade e consequência para os
projetos que dizem respeito à cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver.
Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, ontem, aqui, já relatava que a Comissão de
Constituição de Justiça reuniu, nesta Casa, os taxistas, suas lideranças, bem
como o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, para examinar
a questão que vem sendo debatida na Cidade.
Lembro que, da Mesa,
fiz um apelo ao Presidente do Sintáxi, para que não fizesse a tal greve que
estava sendo anunciada para o dia 21, e devo ligar para agradecer a decisão que
o Nozari tomou, de não fazer a referida paralisação.
Quanto a esse assunto
ligado aos taxistas, eu disse, na oportunidade, que não sei quantas
autorizações eu fiz, enquanto Secretário Municipal dos Transportes. Eu diria
que quase uma centena de transferências de táxi fizemos na Secretaria, na forma
da legislação municipal. E dizia ontem, no encontro aqui promovido exitosamente
pela Comissão de Constituição e Justiça, que o Brasil é uma república
federativa e tem as suas órbitas legiferantes e administrativas: a União,
Estados e Municípios. De 1973 para frente, uma legislação estabelecia as
condições pelas quais se transferiam as pessoas que fossem enquadradas na
situação prevista na lei para a transferência.
Então, de parte dos
permissionários de táxi, eles agiram absolutamente de boa-fé. E nós, gestores,
procedemos na forma da legislação municipal. A Constituição de 1988 estabelece
novas regras, mas também dizíamos que é um direito adquirido, ou seja,
situações jurídicas que têm que ser preservadas.
Pois bem, a
manifestação do Ministério Público, tanto do de Contas quanto do Estadual, foi
extremamente satisfatória porque, de parte do Ministério Público de Contas e do
Ministério Público estadual há uma preocupação, e da Secretaria também – da
EPTC –, em se criar mecanismos capazes de preservar direitos estabelecidos na
legislação municipal, mantendo-se as permissões daqui para trás, ou seja, da
denúncia para trás, mantidas com aqueles que detêm a permissão; daqui para
frente, será, evidentemente, traçado na forma da Constituição, porque, na
verdade, leis retroativas e que não respeitam direitos adquiridos só tiranos as
fazem e só incautos as cumprem. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h34min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº 013/10, de
autoria dos Vers. Kevin Krieger, Paulinho Rubem Berta e João Antonio Dib.
Em votação
Requerimento, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, solicitando dispensa do
envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº 013/10 à apreciação das
Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
02 ao PLL nº 047/11, de autoria do Ver. Professor Garcia e do Ver. Idenir
Cecchim.
Em votação
Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 047/11 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
17, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 187/08.
Em votação
Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 17 ao PLL nº 187/08 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Registro também o
Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita a formação de uma
Comissão Interpartidária para acompanhar os trabalhos de negociação entre os
permissionários de táxi de Porto Alegre e o Ministério Público Estadual, o
Ministério Público de Contas e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, eu pediria que V. Exa., como
Presidente da Mesa, pudesse fazer a indicação de Vereadores para compor essa
Comissão, porque, como essas negociações já estão acontecendo, não temos muito
tempo para esperar. Seria para não atrasarmos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicitarei
aos Líderes de Bancadas para indicar os Vereadores que gostariam de acompanhar
essa missão externa.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Gostaria, Sr. Presidente, que V. Exa. e o Plenário concordassem em
votar um título de Cidadão Honorário ao nosso Ministro José Néri da Silveira,
sem discussão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando incluir na
priorização de hoje a matéria referente ao Título de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. José Néri da Silveira. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Tendo em vista que há
quórum, consulto os Vereadores se podemos iniciar com a votação desse Título de
Cidadão. (Pausa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0597/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/12, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor José Néri da Silveira.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 14-05-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PLL nº 045/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL
nº 045/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0676/12 – PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA Nº 005/12, de autoria do Governo Municipal, que altera o caput
do art. 61 e o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo
o Poder Legislativo no Sistema de Controle Interno de forma unificada com o
Poder Executivo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Sebastião
Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho
Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 14-05-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PELO nº 005/12. (Pausa.) O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PELO nº 005/12.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras e todos que nos assistem, este
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/12,
de autoria do Executivo Municipal, altera
o caput do art. 61 e o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, incluindo o Poder Legislativo no Sistema de Controle Interno de forma
unificada com o Poder Executivo.
Isso faz parte, Ver. Mauro Zacher, das boas notícias que temos dos
acontecimentos desta semana, porque, na última quinta-feira, tivemos aqui o
Diretor-Geral do Tribunal de Contas e o Presidente do Tribunal de Contas do
Estado anunciando a entrada em vigor, hoje, quarta-feira, dia 16 de maio de
2012, da Lei Nacional da Transparência.
Da mesma forma, hoje de manhã – e o Ver. Mauro Zacher solicita que nós
falemos em nome da Mesa –, aprovamos uma Resolução na Mesa, implantando também
as adequações à Lei Nacional de Transparência nesta Casa.
Portanto, se esse órgão, sem a Lei, já era o mais transparente, agora ele
tem uma Lei que vai reforçar ainda mais os cuidados e o zelo para que a
transparência seja total e absoluta.
Essa questão da
iniciativa do Poder Executivo vem no vácuo da Lei Nacional, da Resolução da
nossa Câmara, aprovada por unanimidade hoje de manhã.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Como não sabe
quem está falando? O senhor me respeite, por favor. Por favor! Ah, não foi com
a gente, me desculpe.
Esse conjunto de leis
vai ter um alcance muito superior, para o bem da República, do que se possa
imaginar, porque será possível que todo cidadão, todo profissional, todo
funcionário público, todo engenheiro, todo advogado, todo administrador, Ver.
Cecchim, possa acompanhar de perto, em profundidade, todos os contratos
públicos, todos os atos dos administradores, todos os atos e convênios que,
hoje, demandam muito mais tempo para fiscalizar, para tentar corrigir coisas
que estão tortas. A partir de então, elas poderão ser prevenidas de forma a
fazer com que o controle público, a fiscalização também possa se exercer. E,
aí, o volume de negócios públicos regulados por contrato vai ter não só os
olhos dos 36 Vereadores, do Tribunal de Contas, dos outros órgãos, das
auditorias, mas vai ter os olhos de muita gente, ou seja, da totalidade dos
cidadãos brasileiros. Portanto, as manobras das espertezas vão ficar cada vez
menores.
No mesmo sentido, na
Assembleia também há uma Lei aprovada pelo Deputado Adão Villaverde, que
trabalha na mesma direção, na direção da transparência, do combate ao
enriquecimento ilícito, do controle público, sobretudo das obras, nos contratos
públicos, nos negócios públicos que são regulados por algum instrumento, quer
seja contrato, convênio ou outra forma qualquer de relação. Então, nós estamos
diante de um momento muito rico, sim; de um momento especialíssimo, Ver. Elói
Guimarães, o senhor que é Procurador do Município, também de carreira. E essa
Lei vai obrigar todos os órgãos, a partir do contrato feito, a disporem desses
instrumentos nos meios eletrônicos do Tribunal de Contas e nos demais meios. E
a Prefeitura também está fazendo a sua parte, assim como a Câmara fez hoje pela
manhã, Ver. Mauro, que é aprovar uma Resolução de Mesa – foi o que fizemos para
dar transparência total.
O Sr. Mauro Zacher: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero ressaltar a importância de a Mesa
ter o entendimento. Na verdade, nós estamos fazendo uma adaptação, criando uma
seccional, a partir dessa aprovação, dessa alteração da Lei Orgânica do
Município. Já existe uma orientação do Tribunal de Contas. Então, teremos uma
Seccional de Controladoria aqui na Casa, permanente, que vai colaborar, sem
dúvida, na Administração e na transparência.
Então, eu queria
contribuir, porque a Mesa Diretora está dando um prosseguimento importante para
que possamos ter esse órgão.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado,
Presidente, pela sua manifestação, que enriquece o debate.
Essa questão, em
suma, é do interesse de toda a sociedade, porque aqueles que têm boa intenção,
aqueles que dirigem organismos públicos, aqueles que são fiscais e gestores de
contratos, muitas vezes, podem incorrer em erros involuntários, em erros que
não são atos dolosos ou criminosos, mas falhas. E essa medida vai ajudar todos
os bem-intencionados, mas vai controlar os malandros também, vai controlar os
que têm má-fé. Vai controlar os que pensam que podem ir para os cargos
públicos, para as funções públicas ou ocupar cargos públicos de carreira para
se locupletarem na fiscalização e no controle dos negócios públicos. Isso é um
forte remédio para que essas coisas parem de uma vez por todas. Parabéns a
todos por essa iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 005/12.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu, ontem pela
manhã, vi numa mesa um calendário que me chamou a atenção e vai ficar marcado
profundamente. Não tinha publicidade: tinha em destaque a palavra atitude, e,
embaixo de cada mês, eu pensei que teria um pensamento diferente, mas eram
todos os meses iguais, dizia o seguinte: “No fim, tudo acaba com simplicidade”.
E eu sempre digo que é preciso ser simples para não se ter problemas.
O que nós estamos
discutindo? O PELO nº 005/12, que altera a Lei Orgânica, incluindo o Poder Legislativo
no Sistema de Controle Interno de forma unificada com o Poder Executivo. E eu
vou-me valer do Parecer do ilustre Ver. Sebastião Melo – ele é claro, preciso e
conciso. Ele coloca aqui um Parecer, dizendo o que é Controle Interno (Lê.):
“Conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas próprias gerências do
setor público com vista a impedir o erro, a fraude e a ineficiência. Com as
definições transcritas, Sistema de Controle Interno [E é isso que nós estamos
discutindo] significa: conjunto de unidades técnicas articuladas, a partir de
um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições
de controle interno indicadas na Constituição e normatizados em cada nível de
Governo”. E, para não deixar dúvidas, o Ver. Sebastião Melo coloca no seu
Parecer (Lê.): “O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina [Determina,
não pede. Determina!] que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário [Nós
não temos Judiciário no Município, só no Estado e na União.] manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno, e traz, no inc. IV, além de outras
previsões, a de apoiar o controle externo na sua missão institucional”.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 005/12.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Mauro,
meus colegas Vereadores, colegas Vereadoras, uma coisa é uma coisa, outra coisa
é outra coisa. O Ver. Todeschini, com boa intenção, com boa-fé... O que está
sendo discutido aqui não é uma lei de acesso a informações. Essa Lei entrou em
vigor, hoje, em todo o Brasil, e eu, sinceramente, não acredito que, em muitos
Municípios, ela se torne realidade, até porque a Lei Maior, de 1988, que é a
Constituição, já trouxe isso no seu bojo, e até hoje não é realidade em muitos
Municípios.
Ver. Dib, V. Exa. leu
parte no meu Parecer. O que acontecia antes, Ver. Mauro? A Casa sempre teve
Controladoria Interna, que é aquela que trabalha preventivamente para que o
Gestor não cometa erros, equívocos, e o Controle Interno é extremamente
necessário para o Gestor.
Quando assumi a
presidência desta Casa, inclusive, o Controle Interno estava vinculado à
Diretoria Financeira, e fiz questão de deslocá-lo para a Diretoria-Geral.
O Tribunal de Contas,
em reiterados momentos, diz que tem o entendimento de que tem que ser
unificado, que a Controladoria tem que ser centralizada e não pode ter uma
Controladoria no Executivo e outra no Legislativo. O que nós estamos fazendo é
isso, é só isso: nós estamos unificando um procedimento recomendado pelo
Tribunal de Contas, que não tem nada a ver com Lei de Acesso à Informações,
coisa que temos feito com competência aqui nesta Casa.
Eu, pessoalmente, até
acho, com toda sinceridade, eu tenho divergência – divergi em vários momentos –
com o Tribunal de Contas porque, na aprovação de contas dessas matérias, Dr.
Luiz Afonso – V. Exa. já esteve comigo lá duas vezes –, eu, na tribuna do Tribunal, sustentei contrariamente, porque, cá para
nós, acho uma incongruência, acho que o Controle Interno da Câmara é o Controle
Interno da Câmara, é um Poder independente. É assim que entendo, não é assim
que o Tribunal entende.
É disso que estamos
falando, da mudança da Lei Orgânica para uma adaptação.
Só vim a esta tribuna
porque entendi que o desejo do Ver. Todeschini – que eu digo,
com certeza, agiu de boa-fé – não tem nada a ver
com Lei de Acesso à Informação. Eu quero dizer que não tenho muita crença
nisso, porque, infelizmente, Todeschini, eu vejo, por exemplo, resistência nas
estatais brasileiras. Li no jornal Folha de São Paulo e no jornal O Globo que a
Petrobras não quer dar informação dos patrocínios. Mas tem que dar! Isso é um
absurdo! Qual é a segurança nacional que tem nisso? Isso vale para o Município,
para o DMAE, vale para a PROCEMPA.
Então, eu quero crer
que tem leis que não pegam, tem leis que acabam não se transformando em
realidade.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Melo, eu fiz ligações do
conjunto de instrumentos que nós temos para garantir esse elemento que é
basilar, que não deveria nem ser lei, que deveria ser obrigação de todos.
Agora, é inaceitável que qualquer órgão, seja ele poderoso como uma Petrobras
ou singelo como um DEP, omita qualquer informação que é de domínio do interesse
público. Essa Lei tem que valer para todos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço pela
contribuição.
Eu também quero
aproveitar, Ver. Todeschini, para fazer um link
do Controle Interno com o Controle Externo, que é desta Casa, que é da
Assembleia Legislativa, que é do Congresso Nacional, da Câmara Federal, do
Senado. Eu quero dizer que nós – e eu me incluo, porque achar que o inferno é
sempre o outro é uma barbada, que o erro é sempre do outro é uma barbada – não
temos analisado as contas dos Executivos, na maioria das vezes. Isso vale para
Governos de qualquer matiz. Então, nós temos praticado um Controle Externo
muito ruim, porque as contas vêm para aprovação ou não, elas vão para o
parecerista, vêm para o Plenário e...
Temos dificuldade de
quadro, mas encerro dizendo o seguinte, Presidente: nós estamos nos adaptando
àquilo que o Tribunal de Contas tem nos pedido. É importante dizer que esta
Casa tem, ao longo do tempo, o seu Controle Externo, por sinal exercido com
muita competência por funcionários do quadro, que têm auxiliado a presidência
da Casa, que é a ordenadora de despesas; portanto, é indispensável esse
Controle para a boa gestão da Casa.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo
mais Vereadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a segunda
Sessão de discussão.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 049/12 – (Proc. nº 1225/12 – Mesa
Diretora) – que indica os Vereadores
Adeli Sell e Toni Proença para ocuparem, respectivamente, as funções de
Presidente e Vice-Presidente da Escola do Legislativo Julieta Battistioli pelo
prazo de 1 (um) ano.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o
Requerimento nº 049/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 048/12 – (Proc. nº 1212/12 – Ver.
Paulinho Rubem Berta) – requer seja o
período de Comunicações do dia 11 de junho destinado a assinalar o transcurso
dos 25 anos da Escola Grande Oriente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o
Requerimento nº 048/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o Requerimento de autoria do Ver.
Márcio Bins Ely, referente à renovação de votação do PLCE nº 006/11. (Pausa.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Este é um
Requerimento apenas de renovação de votação do Projeto.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Do Projeto
somente...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Do Projeto;
tudo, tudo!
O SR. CARLOS TODESCHINI: Não, é só o
Projeto; a Emenda não teve essa diferença de dois votos. É só o Projeto!
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estou
consultando a nossa Diretoria, que, daqui a alguns minutos, pode nos dar essa
informação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 04 votos NÃO.
A
renovação de votação ocorrerá obrigatoriamente na segunda-feira.
O Ver. Engenheiro
Comasseto vota NÃO; não conseguiu
registrar. (Pausa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2255/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/10, de autoria da
Verª Maria Celeste, que inclui art. 36-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de
dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32 de 07/01/1977,
estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras
providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo da tarifa
mensal de água de creches comunitárias e entidades responsáveis pelo Serviço de
Atendimento Socioeducativo (SASE) conveniadas com o Executivo Municipal. Com
Emenda nos 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Adeli Sell: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação da Emenda nº 01;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 30-11-11;
- discutiram a matéria os
Vereadores M. Celeste e R. Pujol, em 04-04-12;
- adiada a discussão por
uma Sessão, em 09-04-12;
- discutiram a matéria os
Vereadores P. Ruas (cedeu p/ M. Celeste), K. Krieger, P. R. Berta e S. Cavedon,
em 18-04-12;
- adiada a discussão por
duas Sessões, em 18-04-12.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o
PLCL nº 013/10. (Pausa.) Este Projeto já foi discutido por diversos Vereadores
em Sessão anterior, e não há mais quem queira discutir.
Em votação. (Pausa.)
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
013/10.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto já tramita na Casa há um bom tempo,
desde 2009, início de 2010. Ele vem trazer uma antiga ansiedade, uma
reivindicação das entidades de atendimento a crianças e adolescentes do
Município de Porto Alegre através do Fórum de Entidades, através do próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades
conveniadas que já recebem um recurso do Município para manutenção do
atendimento de crianças e adolescentes, muitas vezes no turno inverso da
escola, especialmente os adolescentes, necessitam cumprir com suas obrigações
no pagamento tarifário de questões relativas ao Município, como a conta da
água, e também ao Estado, como a CEEE. Nós compreendemos que acaba sendo, de
certa forma, um equívoco de repasse de recursos, porque o Município convenia,
entrega para as entidades determinado valor e, ao mesmo tempo, a própria
entidade tem que pagar a taxa de água, pagar as contribuições do Município de
Porto Alegre. Portanto, ao elaborarmos este Projeto, nós tínhamos a intenção
de, conforme o número de crianças, ir fazendo a tarifa, especialmente da taxa
de água, ser compensada pelo atendimento, por ser um serviço prioritário na
Cidade. Conversamos sobre isso; este Projeto tramitou por várias Comissões da
Casa e recebeu Parecer favorável.
No início deste ano,
nós fomos surpreendidos com o Projeto do Executivo, de autoria do DMAE, que
trazia para esta configuração uma determinação nova, no sentido de se cobrar
apenas a tarifa social básica ou mínima das entidades. Nós temos acordo, porque
o que nós colocamos no Projeto dificultaria a operacionalização da contagem da
taxa que deveria ser cobrada. Nós ficamos surpresos com essa demanda do
Governo, tendo em vista o Projeto de minha autoria, que já tramitava há muito
tempo aqui na Casa. O Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, foi sensível a
esta questão posta no plenário e imediatamente providenciou uma Emenda, de sua
e minha autoria, ao meu Projeto, garantindo a questão que o Executivo local
propunha para o pagamento da água pelas entidades conveniadas no Município. Nós
tivemos que fazer vários adiamentos, porque, logo em seguida, o Ver. Paulinho
Rubem Berta e o Ver. Kevin Krieger, também cuidadores dessa área da criança e
do adolescente no Município de Porto Alegre, perceberam que faltava a
complementação das entidades que fazem o atendimento socioeducativo em meio
aberto, o Sase; também o Ver. Toni Proença chamava a atenção para que havia, no
início da proposta do Projeto, esta colocação, e a Emenda do Governo retirava,
mantendo apenas o privilégio, digamos assim, a oferta na demanda na questão da
taxa da água apenas para as creches comunitárias da cidade de Porto Alegre.
Portanto, construímos
juntos. Este é um grande momento para a Câmara Municipal; construímos,
Vereadores das diversas Bancadas. O Ver. Toni Proença também fez o alerta,
encaminhou conjuntamente a Emenda. O Ver. Beto Moesch contribuiu na questão de
uma outra Emenda muito propositiva no reaproveitamento da água.
É importante termos
essa consciência ecológica e ambiental de todos os elementos de que se trata,
especialmente quando trabalhamos pedagogicamente com as crianças e com os
adolescentes.
Este Projeto só é
possível porque todos nós nos envolvemos; foi um grande esforço dos mais
diversos Vereadores desta Casa. Eu quero agradecer pela contribuição e, também,
agradecer pela sensibilidade do DMAE, quando optou por ver a retirada do seu
Projeto e garantir a autoria de um Projeto que já tramitava nesta Casa, há mais
de dois anos, com a mesma intenção, com o mesmo objeto, com a mesma
intencionalidade de atender, cada vez mais, as crianças e os adolescentes aqui
no Município de Porto Alegre.
Então, quero
agradecer a todos por esta bela construção, e vamos, certamente, aprovar o
Projeto nesta tarde. Esperamos a sensibilidade de todo o Governo para que não
haja nenhum Veto, nenhuma contrariedade, porque este processo foi extremamente
discutido, exaurido com todas as partes, especialmente, com o Jurídico do DMAE,
para que, assim, pudéssemos construir uma bela fórmula, uma bela proposta para
as crianças e adolescentes, especialmente para as entidades de atendimento na
nossa Cidade, que já sofrem diariamente, cotidianamente, e para poder fazer o
melhor atendimento às crianças e aos adolescentes da cidade de Porto Alegre.
Muito obrigada a
todos os Vereadores que contribuíram, e, certamente, vamos estar aprovando
nesta tarde este belo Projeto. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
013/10.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus colegas, todos que nos
assistem, quero dar os parabéns à Ver.ª Maria Celeste pelo excelente Projeto
que trouxe a esta Casa, que irá à votação. Certamente, todos nós votaremos a
favor, porque é muito importante para a cidade de Porto Alegre e especialmente
para as nossas crianças.
Quero fazer alguns
agradecimentos. Primeiro, quero agradecer pelo Projeto e pela oportunidade da
correção do Projeto, de algo que tínhamos esquecido, que seriam as nossas
crianças de zero a seis anos.
Quero agradecer ao
meu Diretor do DMAE, Flávio Presser; ao nosso sempre leal companheiro, que nos
acompanha e nos assessora, o Fornari, aqui presente; quero agradecer ao meu
Líder nesta Casa, João Antonio Dib; ao meu colega Ver. Kevin Krieger, pela
parceria na construção desta Emenda; e a todas as pessoas que, de uma forma ou
de outra, participaram dessa construção. E, enfim, agradeço ao Governo, que nos
apoiou, consentiu, nos orientou, para que esta Emenda fosse corrigida.
É uma luta muito
grande para quem tem, muitas vezes, 40, 80 ou 120 crianças de zero a seis anos.
No final do mês, é uma correria, é uma luta muito grande para pagar a água, a
luz, para comprar os mantimentos, para manter as condições de higiene, para
manter as portas abertas para que essas crianças possam estar lá, usufruindo
essas coisas todas, enquanto os pais estão trabalhando para dar uma melhor
condição de vida aos seus filhos.
Por isso, quero falar
da importância que tem hoje este Projeto e esta Emenda.
O Projeto contemplava
as crianças de zero a seis anos, mas estaríamos esquecendo e cometendo uma
injustiça com as crianças dos seis aos 14 anos. E isso é muito importante,
qualquer centavo é muito importante quando se trata de sustentar os nossos
pequenos.
Ao Ver. Tarciso, que
aqui está, quero dizer que tenho percorrido muito a Cidade, no sentido de dar
apoio, de dar ajuda e de dar incentivo às nossas crianças. Ver. Tarciso, esta é
uma medida que realmente vem beneficiar todas aquelas pessoas que lidam com
crianças na faixa dos zero aos 14 anos. O Projeto está corrigido, está ampliado
para que nenhuma criança dos zero aos 14 anos fique fora da escola.
É muito importante, e
foi muito importante que todos que participaram da confecção da Emenda tenham
nos ajudado, pelo que agradecemos muito.
Mas quero dizer à
Dona Maria – e me perdoem pelo trocadilho –, ao Seu João, ao Seu Paulo, ao Seu
Pedro, que, com muito custo, muita luta e muita vontade mantêm o
Socioeducativo.
Ver. Kevin Krieger, o
senhor acompanhou, durante vários anos, o sofrimento, e hoje, por várias
questões, este é um Projeto que atende às crianças de seis a 14 anos nesta Cidade,
mas ainda não chegamos nos valores ideais para sustentar uma criança dessas,
manter uma criança dessas. Manter uma entidade que tenha portas abertas para
receber crianças de zero a seis anos não é fácil, e isso não só aqui em Porto
Alegre; em todos os lugares, nós sabemos que é muito difícil manter. As
guerreiras e os guerreiros que existem, pessoas que lutam sempre, que não têm
preguiça de sair de manhã cedo, batendo de porta em porta, sejam do Poder
Municipal, Estadual ou da iniciativa privada, é que vão buscar recursos, com
muita luta. Só quem conhece, quem vive isso, quem participa dessa luta pode
medir a importância de uma medida como essa, através da qual vai se economizar
no pagamento da água, Ver. Tarciso. Sabem o que é correr e ter, muitas vezes,
uma espada no peito: “Se eu não pagar, vão me cortar a água”, para quem está
conduzindo 40, 80, 120 metas, que são as crianças? É muito difícil para um
dirigente de uma entidade, voluntário, que sai à luta para buscar o recurso
para complementar, para poder pagar sua água e sua luz, comprar seus
mantimentos para dar uma alimentação adequada para essas crianças, é muito
difícil.
Hoje, eu vou para
casa tranquilo, satisfeito, orgulhoso, sabendo que nesta Casa, junto com os
meus colegas Vereadores – somos 36 –, estamos cumprindo, vamos cumprir, com o
voto de cada um, o nosso compromisso, Ver. Todeschini, amparando aquelas
pessoas que são, na realidade, os que mais lutam nesta Cidade para dar um
destino decente, honesto, para formar cidadãos, que são os trabalhadores do
Socioeducativo.
É por aí que se
começa, de seis a 14 anos, e nós temos que saber que lá estão sendo formados os
nossos cidadãos, que lá é que estão sendo formados, com a dedicação, o apoio, o
trabalho desses abnegados dirigentes de entidades comunitárias. No meu
entendimento – e este Vereador é prova disso –, todo líder comunitário deveria
estar aqui dentro desta Casa defendendo a sua região, a sua vila. Um dia nós
vamos ter o voto por região ou por vila, que seja, porque só um Vereador, só um
líder comunitário sabe onde corre o esgoto a céu aberto; onde é que tem pessoas
desempregadas; se está faltando medicação no posto de saúde, ou se o clube de
mães está sem medicação. Esses sabem. Lá na periferia nós sabemos onde está
faltando e de que forma podemos fazer. No dia em que esse exército de líderes
comunitários se juntarem, a periferia vai sofrer muito menos. O dia em que os
comunitários se juntarem – os que conhecem o bairro, que pisam no barro e que
fazem projetos como esses – e no dia em que a população souber disso, talvez
nasça um Partido, realmente, do povo, para atender o povo.
Então, quero
agradecer a todos aqui, ao meu Líder nesta Casa, o Ver. João Antonio Dib, e ao
Governo Municipal, por terem apoiado esta iniciativa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 013/10.
O SR. KEVIN KRIEGER: Presidente Mauro
Zacher, demais Vereadores e Vereadoras, eu queria, inicialmente, parabenizar a
Ver.ª Maria Celeste pela iniciativa deste Projeto; também quero cumprimentar o
meu Líder, Ver. João Antonio Dib, pelo entendimento e pela articulação junto à
Ver.ª Maria Celeste e aos demais Vereadores, para poder trabalhar em conjunto para,
realmente, colocar este Projeto em votação e aprová-lo hoje, Ver. Carlos
Todeschini.
Este Projeto é muito
importante, tanto para as entidades não governamentais, que desenvolvem esse
Serviço de Atendimento Socioeducativo, quanto para as creches comunitárias. São
atendidas crianças de zero a 12 anos incompletos e adolescentes de 12 a 14 anos
pelo Sase, ou seja, escolas infantis e creches comunitárias.
Também quero
cumprimentar o meu colega Ver. Paulinho Rubem Berta, um lutador dessa área, que
luta pela entidade do Rubem Berta, o que faz muito, ao qual pude me somar, na
semana passada, na defesa das entidades que prestam o Serviço de Atendimento
Socioeducativo, que são, também, tão importantes quanto as creches
comunitárias.
Quero também, nosso
Presidente, Ver. Mauro Zacher, fazer algumas colocações que são importantes,
referentes a esses últimos Governos que tivemos na cidade de Porto Alegre.
Desde 2004 até 2012, para os Sases, Ver. Paulinho Rubem Berta, nós tivemos 120%
de aumento de repasse para as entidades não governamentais na cidade de Porto
Alegre. Nesse mesmo período, Ver. João Antonio Dib, nós tivemos, no IPCA, 52%.
Ver. Todeschini, nós tivemos um aumento real de repasse para as entidades de
quase 70%. Precisamos fazer mais? Sem dúvida nenhuma, precisamos, mas este
Governo investiu muito na área da criança, na área do adolescente. Não é à toa,
Ver. Toni Proença, que, hoje, temos resultados positivos nas ruas de Porto
Alegre. Tu, que trabalhaste na Secretaria de Governança como Secretário Adjunto
e no primeiro governo da Gestão Fogaça, e eu, estivemos juntos na luta pelos
direitos da criança e do adolescente quando tínhamos centenas de crianças nas
ruas de Porto Alegre; hoje, praticamente, não vemos crianças nas sinaleiras.
Quando as vemos, temos a obrigação de ligar para o Programa Ação Rua – o
telefone é 32894994; temos educadores para fazer abordagens à situação de rua e
fazer os devidos encaminhamentos para os seus espaços, os seus abrigos
residenciais, as suas famílias, e o atendimento do Serviço de Apoio
Sócio-Educativo. É muito importante que, cada vez mais, Ver.ª Maria Celeste,
esta Casa não tenha Partido político envolvido nessa causa e, sim, que possamos
ter o Partido da criança, do adolescente e das suas famílias.
Eu queria, mais uma
vez, agradecer e parabenizar a Ver.ª Maria Celeste; o meu Líder, Ver. João
Antonio Dib; o meu colega Ver. Paulinho Rubem Berta, por todo esse trabalho,
pelo carinho que tem pela comunidade. Conte sempre comigo na luta pela defesa
do direito da criança e na defesa do direito do adolescente, principalmente das
famílias, que podem ir com tranquilidade trabalhar, sabendo que seus filhos
estão sendo bem atendidos nas suas comunidades, porque essas entidades não
governamentais da cidade de Porto Alegre desenvolvem um excelente trabalho,
supervisionado pela Fundação de Assistência Social e pela Secretaria Municipal
de Educação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 013/10.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Porto Alegre tem uma tarifa de
água, uma estrutura tarifária exemplar: ela cuida de garantir e fazer justiça
para os que economizam água; ela trata a tarifa industrial e comercial de forma
diferenciada; ela olha para os pobres, aqueles que consomem até 10 metros
cúbicos são beneficiários de uma taxa social. Os demais, cidadãos comuns, todos
os que consomem até 20 metros cúbicos pagam um preço também subsidiado, em pelo
menos 20%. Os grandes consumidores pagam mais, pagam muito mais. Mas, por ser
um sistema municipal, alguns órgão não pagam água, entre eles o Paço Municipal
e toda a estrutura da Prefeitura; todas as Secretarias não pagam água. A Câmara
de Vereadores não paga água, quem paga são as empresas do Município.
Esta é uma lei
construída ainda na época do Governador Collares, uma boa Lei, uma boa
estrutura. E, dentro dos isentos, estão as escolas e as creches municipais –
essas não pagam água.
Agora, sabemos que um
conjunto importante dos atendimentos às crianças e adolescentes é feito por
creches conveniadas ou pelo Sase, que é um serviço feito por convênio para os
adolescentes. Esta proposta da Ver.ª Maria Celeste vem estender o benefício da
tarifa social – vejam bem, não é a isenção, como têm as creches do Município,
mas da tarifa social – àqueles que ainda não têm tarifa social, que são as
creches e os Sases conveniados. Portanto, é uma medida justa, que vem ao
encontro da necessidade, porque esse recurso que subsidia, que financia a
creche e o serviço social para o adolescente, sai do próprio bolso da
Prefeitura. Ele tem que retornar, Ver. Tarciso, na forma do conveniado, do
prestador de serviço, que tem que pagar essas taxas.
Então, penso que é justo,
e, assim, o DMAE também fará um pouco mais da sua parte social, que é a
concessão da tarifa social para esse grupo que não tem os benefícios da
isenção, como têm as creches, os próprios do Município.
Então, senhoras e
senhores, as creches que lutam com muitas dificuldades vão ter, sim, um pequeno
alívio, pelo menos, que é ter uma conta de água com uma tarifa um pouco menor,
que é a tarifa social. Mas isso resultará em uma economia que poderá ser
significativa no final do ano, quando as contas chegarem, e mesmo no final de
ano. Isso também é distribuição de renda, é justiça social, e também é cumprir
a responsabilidade social que o DMAE tem nos seus estatutos e tem como dever.
Entendo assim, ainda mais que, para o DMAE, que tem R$ 300 milhões em caixa, certamente
essas algumas dezenas de milhares de reais, ou algumas centenas, não farão
diferença, mas serão de grande valia para o serviço conveniado, quer seja
creche, quer seja Sase, conforme a Emenda dos Vers. Kevin Krieger, Paulinho
Rubem Berta e João Antonio Dib. O Projeto tem a minha simpatia, é justo, e tem
o voto de todos os Vereadores. Obrigado. (Palmas.)
(Não revidado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni
Proença está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 013/10.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadores, Ver. João Antonio Dib, a
primeira saudação que vou fazer nesta tribuna é à Ver.ª Maria Celeste, que
idealizou este Projeto de Lei – como bem disse o Ver. Paulinho Rubem Berta,
autor da Emenda, juntamente com os Vers. Kevin Krieger e V. Exa., Líder do
Governo – que inclui o Sase na isenção das taxas do DMAE para as creches
comunitárias e conveniadas com a Prefeitura de Porto Alegre.
Porto Alegre fez a
opção de cuidar de suas crianças através do conveniamento com entidades
comunitárias em toda a Cidade; são mais de 200 creches conveniadas, hoje. Se
essas creches não fizessem o trabalho de acolher as crianças através do
convênio com a SMED e com as crianças e os adolescentes do Sase, através do
convênio com a FASC, que até há pouco tempo foi dirigida pelo Ver. Kevin
Krieger, nós, certamente, não teríamos o nível de atendimento que as crianças
de Porto Alegre têm, e que é referência em todo o Brasil.
Portanto, Ver. João Antonio
Dib, V. Exa., como Líder do Governo, teve a sensibilidade de costurar, não só a
Emenda ao Sase, mas a aprovação do Projeto pelo Governo para que se pudesse,
hoje, votar e, mais do que votar, aprovar e, mais do que isso, vê-lo sancionado
brevemente pelo Prefeito.
A aprovação do
Projeto vai resultar no melhor atendimento às nossas crianças e, mais do que
isso, vai resultar na possibilidade de as entidades comunitárias melhorarem o
seu orçamento e que qualquer recurso possa ser alcançado às entidades comunitárias,
que trabalham com muita dificuldade, pois, além do convênio e do trabalho
voluntário da comunidade, têm que estar, permanentemente, buscando recursos
para conseguir chegar ao fim do mês e atender, com muita qualidade, as crianças
em todas as nossas comunidades, principalmente na periferia da Cidade, onde é
fundamental o funcionamento da creche e o funcionamento do Sase para que os
pais e as mães possam sair em busca do sustento da família, por meio do
trabalho, enfim, ter a tranquilidade de que as suas crianças estão bem
cuidadas, estão com o atendimento garantido por meio das creches e das
entidades que têm convênio para operar e executar o Sase.
O Ver. DJ Cassiá, que
é um homem que trabalha muito nas comunidades, o Ver. Brasinha e o Ver. Goulart
sabem disso; certamente estão tratando disso, neste momento, aqui na frente.
Quero dizer à Ver.ª
Maria Celeste que ela honra o seu mandato, honra a representação que população
de Porto Alegre conferiu a ela, assim como o Ver. Paulinho Rubem Berta, o Ver.
Kevin Krieger e o Líder do Governo.
Somos pela aprovação
deste Projeto. O Pátria Livre votará a favor do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
013/10.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem. Maria Celeste, eu
não ia encaminhar, porque já conheço o teu Projeto – eu já o li, é um Projeto
maravilhoso –, mas venho aqui para falar, porque é um Projeto que envolve
crianças, adolescentes, jovens, e isso me encanta muito.
Acho que, neste
momento em que temos este Projeto lindo para as vilas, para as creches, não
existe bandeira política.
Então, eu quero
parabenizar a Maria Celeste e o Paulinho Rubem Berta. Maravilha, Paulinho, a
gente sabe da sua luta no bairro Rubem Berta, não só pelas crianças, mas por
aquele povo, que tanto precisa dessa ajuda, Paulinho, e você está sempre
presente.
Kevin e Dib, parabéns
por este Projeto. Quero dizer que a criança, o jovem, o adolescente são a minha
bandeira, Ver. Todeschini, então eu não poderia deixar de dizer para a Ver.ª
Maria Celeste: parabéns. Eu acho que podemos avançar mais, Ver.ª Maria Celeste.
Acho que as crianças das vilas, das creches, merecem uma atenção bem maior do
nosso Governo – não só do Governo, mas de todos nós e da sociedade.
Então, eu quero dizer
a todos: que maravilha! Acho que a democracia no Brasil começa a chegar. Apesar
daqueles currais, Paulinho, que estão sendo feitos nas vilas, para não
entrarmos, eu tenho certeza de que nós vamos vencer essa barreira. Como é boa a
democracia, como é bom a gente ver o nosso povo feliz! E isso existe em vários
bairros: Belém Novo, Ponta Grossa, Chapéu do Sol, Rubem Berta, Sarandi... Todo
mundo precisa dessa liberdade, Ver. Todeschini, e esperamos que esse povo possa
ser um povo feliz e dizer: “Eu moro em Porto Alegre e amo esta Cidade”.
Outra coisa, Ver.
Todeschini: um assunto que tivemos na Comissão é com relação à merenda escolar,
principalmente nas creches. Temos que dar uma olhadinha nessas merendas
escolares, Ver. Tessaro, para ver se não são merendas vencidas. O mal não é a
multa, não é cobrar agora. Esse mal, Ver.ª Maria Celeste, ele é feito nessas
crianças de cinco e seis aninhos, ou quatro aninhos, que, se se alimentarem
mal, no futuro, como adulto, vão ter muitos problemas. Então, nós temos que ter
um cuidado enorme com isso, porque isso não está prejudicando essas crianças
naquele momento, mas vamos prejudicar no futuro. Isso é importante, e devemos
tomar cuidado.
Então, mais uma vez,
Ver.ª Maria Celeste, V. Exa. tem o nosso voto. E ao Dib, ao Kevin, ao Paulinho
Rubem Berta, dou parabéns por esse lindo Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Srs.
Vereadores, gostaria de fazer um comunicado. Amanhã, às 13h30min, nós estaremos
assinando, juntamente com o IPE, um ato de cadastramento dos nossos médicos do
Ambulatório aqui da Câmara, o que vai permitir que os servidores da Câmara
possam, através dos médicos, requerer exames via IPERGS. Parece singelo, mas é
uma demanda muito antiga, importante para os nossos servidores. Então, convido
as Sras. Vereadoras, os Srs. Vereadores e servidores da Casa para que acompanhem
o ato, amanhã, às 13h30min, no Salão Nobre.
O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 013/10.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher, colegas Vereadoras e Vereadores, inicio esta
fala, mesmo sendo em nome da Bancada de oposição, porque, na verdade, nós já
temos discutido este tema da Cidade, construído aqui nesta Casa por todas as
mãos, que iniciou com a minha querida colega Ver.ª Maria Celeste, que compõe
este colegiado da oposição, mas que se concertou com o Governo.
Construímos uma nova
Emenda, assinada pela pluralidade dos Vers. João Antonio Dib, Kevin Krieger e
Paulinho, que veio não só a aperfeiçoar, mas a dar o foco de uma política
pública que é merecedora, cada vez mais, da sua qualificação, que diz respeito
às creches comunitárias, às escolas infantis, àqueles espaços públicos, Seu
Marino, que estão acolhendo as crianças, principalmente as crianças carentes.
Se nós temos uma
instituição conveniada ou não que trata deste tema de acolher as crianças e que
recebe recursos, seja através do Governo Federal, Estadual ou Municipal, que já
é um dinheiro público, por que as demais atividades públicas serem cobradas
dessas comunidades?
Todos nós sabemos,
Ver. Cecchim, que o mesmo percentual pago por criança é muito ajustado para que
se possa fazer um bom trabalho e um bom atendimento. E, mesmo assim, essas
entidades realizam um bom atendimento com a supervisão da Secretaria da
Educação, da Secretaria de Assistência Social e assim por diante.
Quero aproveitar esta
oportunidade para dizer que, ontem, a Presidente Dilma lançou mais um grande
programa: o Programa Brasil Carinhoso, que estende também recursos às famílias
com crianças que ainda não estão inseridas nos programas de acolhimento pelo
Brasil afora.
Ontem, eu falava com
a Secretária Cleci, que tinha ido a Brasília, porque, dentro do Programa
Creches, que são mais 1.500 creches para todo o Brasil, Porto Alegre está
recebendo 19 creches e escolas infantis, que serão implantadas com esse recurso
federal em um convênio com o Município para trabalharmos a meta do Plano
Nacional de Educação, que diz que, em 2016, todas as crianças, de zero a seis
anos, deverão receber atendimento público.
Portanto, eu venho
aqui em nome dos Partidos da oposição: PSOL, PT, PSB, e, obviamente, PV e PPL,
que se inserem nesta discussão aqui na nossa Casa; como é um tema recente,
desta semana, ainda não estamos familiarizados com a ampliação do conjunto dos
Partidos, Ver. Pedro Ruas. Para nós, é uma satisfação, através do
contraditório, construirmos soluções para a Cidade.
Então, meus
cumprimentos à Ver.ª Maria Celeste, ao Ver. Kevin Krieger, ao Ver. Paulinho
Rubem Berta e ao Ver. João Antonio Dib, Líder da situação, que trata deste tema
– já foi líder da oposição, quando aprendeu muito, e, agora, recepciona este
debate e esta construção para que nós possamos ajustar, qualificar os Projetos
e valorizar o Legislativo Municipal. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Nós temos a
Emenda nº 01, do Ver. Beto Moesch; a Emenda nº 02, da Ver.ª Celeste e do Ver.
João Antonio Dib; e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Consulto os Srs.
Vereadores e as Sras. Vereadoras se podemos fazer a votação dessas Emendas em
bloco. (Pausa.)
Em votação o
Requerimento, de autoria desta Presidência, solicitando votarmos em bloco as
Emendas nos 01 e 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLCL nº
013/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco
constituído pelas Emendas nos 01 e 02 e a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 02 ao PLCL nº 013/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLCL nº
013/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h43min): Está encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 3510/11 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 178/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que estabelece regras para o
funcionamento de empresas prestadoras de serviços de manobra e guarda de
veículos automotores.
PROC.
Nº 0585/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/12, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que
veda a concessão de autorização para utilização de tabuletas (outdoors e
similares), placas, painéis e painéis em empena cega no Município de Porto
Alegre e revoga os incs. I, II, III e X do art. 10 e os arts. 18, 38, 39, 40,
41 e 43 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores.
PROC.
Nº 0621/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/12, de autoria do
Ver. José Freitas, que
altera a ementa e o caput e os §§ 1º a 3º do art. 1º e inclui §§ 4º a 8º
nesse artigo, art. 1º-A e art. 1º-B na Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 1988,
alterada pela Lei nº 10.729, de 23 de julho de 2009, dispondo sobre a
disponibilização de assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com
deficiência em supermercados, hipermercados, shopping centers,
centros comerciais e estabelecimentos de ensino que possuam áreas ou praças de
alimentação e dando outras providências.
PROC.
Nº 0650/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/12, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que
cria, nos parques e nas praças do Município de Porto Alegre, os Slackpoints,
equipamentos públicos destinados à prática de slackline.
PROC.
Nº 0934/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/12, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que
denomina Praça Suely Só de Castro o logradouro público cadastrado conhecido
como Praça 4528, localizado no Bairro Cristal.
PROC.
Nº 1183/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/12, que acrescenta art. 17-A na Lei
Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, que institui o Programa Minha
Casa, Minha Vida – Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº
619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá
outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0824/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/12, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua El Shaddai o logradouro não cadastrado conhecido como Rua
Nove – Chácara da Fumaça I –, localizado no Bairro Mário Quintana.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir
Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, venho a esta tribuna
para discutir alguns Projetos que estão em Pauta no dia de hoje.
Primeiramente eu
quero discutir um Projeto de minha autoria, o PLL nº 055/12, que cria, nos
parques e nas praças do Município, a prática do esporte chamado slackline. A juventude está praticando
muito esse esporte hoje em Porto Alegre, Ver. Tarciso, e nós não temos
condições nem locais onde eles o possam praticar. Eles estão colocando, em
parques, dois pilares e um cabo, estão usando esse equipamento provisoriamente,
mas, muitas vezes, pela falta de segurança, de estrutura para a colocação desse
cabo, podem ocorrer acidentes. Sei que V. Exa. já conhece muito bem esse esporte,
que é praticado entre dois prédios; agora ele está sendo muito difundido entre
os jovens porto-alegrenses, está sendo praticado nos nossos parques, mas sem
condições técnicas.
Estou propondo, com
este Projeto, que o Município, por meio da SMAM, da Secretaria Municipal de
Esportes, das Secretarias que coordenam a prática de esportes nas praças, possa
dar condições para os desportistas praticarem esse esporte, para que a nossa
juventude, cada vez mais praticando esportes, possa sair das drogas, como no caso
de seu grande trabalho nas vilas de Porto Alegre.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns! Para esse esporte, além
das praças, nós temos aquela orla do Parque Marinha, em que pode ser destinado
algum espaço; a Prefeitura pode dar os pilares para que as pessoas cheguem com
suas cordas, pratiquem esse esporte, e, ao ir embora, levem a corda. É um
esporte tranquilo, maravilhoso, que não requer muito espaço, como um campo de
futebol ou uma quadra polivalente.
O SR. NELCIR TESSARO: Agradeço pela sua
contribuição.
É um esporte de fácil
adaptação, é fácil a colocação de equipamentos. Realmente, no Parque Marinha do
Brasil, nós temos a pista de esqueite e diversas outras pistas para diversos
esportes, e acredito que o Município poderia implantar, sim, independentemente
de projeto. O Município poderia já ter pensado em encaminhar a instalação
desses equipamentos, independentemente do esporte.
Também quero falar
sobre o PLCE nº 005/12, que acrescenta o art. 17-A à Lei Complementar nº 636,
de 13 de janeiro de 2010, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Fico muito alegre ao
falar sobre essa Lei, porque, quando estive no cargo de Prefeito, tive a
oportunidade de sancioná-la. Agora, está vindo para a Câmara uma alteração
necessária – digo necessária, porque hoje temos em Porto Alegre
diversos projetos habitacionais que estão prontos para serem contratados; temos
projetos habitacionais para o reassentamento da Vila Tronco em Porto Alegre,
são aproximadamente 1.500 famílias.
Muitos Vereadores
vieram a esta tribuna para falar sobre a dificuldade de buscar empresas
parceiras para construções e habitações para famílias com renda de zero a três
salários mínimos, e o Departamento Municipal de Habitação e a Secretaria de
Gestão têm muita dificuldade em fazer esse conveniamento.
O Ver. Comassetto já
falou muitas vezes a respeito dessa falta de construtoras, e, agora, o
Município justamente vem com este Projeto.
Eu não quero sugerir,
mas gostaria de pedir ao Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, que este
Projeto de Lei Complementar, que está hoje na primeira discussão de Pauta,
pudesse ser votado com extrema urgência, porque vai viabilizar que o
Departamento Municipal de Habitação possa fazer o conveniamento, a contratação
de empresas para a construção de habitações do Minha Casa, Minha Vida para
famílias com renda de zero a três salários mínimos. Ele está dando a
contrapartida, justamente, do preço a que a Gidur, da Caixa Econômica Federal,
chegou, que ultrapassa os R$ 56 mil – me parece que chega até os R$ 62 mil; e o
Município, que já está dando o terreno, aporta a contrapartida necessária para
viabilizar essas construções.
Isso é muito
importante. Está de parabéns o Executivo, encaminhando agora este Projeto, porque
nós temos diversos projetos em andamento. Com certeza, as próximas licitações
irão dar desertas novamente se não tivermos este Projeto aprovado dentro de, no
máximo, 15 dias, porque as licitações estão para o início do mês de junho. E
tenho absoluta certeza, Ver. João Antonio Dib, que, se não aprovarmos com
extrema urgência este Projeto, não teremos condições de viabilizar e implantar
em Porto Alegre o projeto habitacional para atender a remoção da Vila Dique,
Vila Nazaré, Vila Santo André, Vila Vitória da Conquista, e também trabalharmos
sobre a Vila Tronco, que de tantas e tantas moradias precisa imediatamente.
Assim a Caixa
Econômica Federal poderá contratar imediatamente um projeto; justamente temos
um projeto parado, que é o projeto que está na Vila Restinga, que é o
Condomínio Belize, com 720 unidades habitacionais. Estava programado que a
nossa Presidente Dilma viria assinar a contratação com a empresa, Ver.
Todeschini, e ela não pôde estar aqui na entrega e assinatura desse contrato,
porque não houve uma viabilidade econômica que sustentasse a construção das
unidades habitacionais.
Estão de parabéns,
então. Eu acho que é tarde, mas nunca tão tarde que não se possa resolver a
situação. Estamos há dois anos e dois meses do sancionamento da Lei, e vamos
fazer com que aconteça, sim, a aprovação aqui no Legislativo, o mais rápido
possível.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, este Projeto que o Executivo manda para esta Casa tem a pretensão de
criar condições para que o Programa Minha Casa, Minha Vida possa se tornar
efetivo no Município de Porto Alegre.
É um Projeto que está
tratando de um item, que é o item dos subsídios do Município para com o
Programa Minha Casa, Minha Vida, que diz que poderá ser de até 6 CUBs por
unidade habitacional. O CUB está em torno de R$ 1,2 mil hoje. Então, ficaria em
torno de R$ 7 mil o subsídio por unidade habitacional.
Ontem à noite, na
Rádio Bandeirantes, fazia um debate com o meu colega e amigo Dr. Goulart e
expressava a minha desconformidade com a pouca eficácia do Programa Minha Casa,
Minha Vida no Município de Porto Alegre. Vejam só, o Município de Porto Alegre,
Ver. João Antonio Dib, não se preparou efetivamente na aplicação, inclusive,
das ferramentas do Estatuto da Cidade para dar condições para implantar
habitação popular.
O Município de Porto
Alegre é a 16ª Capital em desempenho do Programa Minha Casa, Minha Vida no
Brasil. Em números absolutos, é a 13ª cidade do Rio Grande do Sul, mas em
números proporcionais ao problema que nós temos, Porto Alegre é a 42ª cidade do
Rio Grande do Sul em desempenho do Programa Minha Casa, Minha Vida. Então, está
muito aquém do potencial, e não dá para dizer que a responsabilidade é da Caixa
Econômica Federal, pois falta política local.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Engenheiro Comassetto, realmente,
é difícil fazer o Programa Minha Casa, Minha Vida da forma como foi proposto
até agora. O Executivo, inclusive, está dando incentivos para que as licitações
possam não ser desertas. Em razão dos pronunciamentos feitos aqui na tribuna
agora, eu já estou pedindo o art. 50 para a votação deste Projeto, porque ele é
realmente urgente e deve ser votado.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito
obrigado. Isso tem o nosso acordo, porque a ferramenta que está sendo criada,
no nosso ponto de vista, já está atrasada; a demanda do Programa Minha Casa,
Minha Vida é muito grande no Brasil, é muito grande nas Capitais, e nós
possuímos, em Porto Alegre, Ver. Nelcir Tessaro, ainda 70 mil famílias
demandantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, que recebem até três salários
mínimos.
Se o problema é o
custo da terra, nesse caso, terá um subsídio em torno de seis CUBs, em torno de
R$ 7 mil por unidade habitacional. Isso ajuda a enfrentar, inclusive, a
política que os outros Municípios fizeram. Aqui, na Grande Porto Alegre, Canoas
tem melhor desempenho que Porto Alegre; São Leopoldo tem melhor desempenho que
Porto Alegre; Novo Hamburgo tem melhor desempenho que Porto Alegre; Gravataí
tem melhor desempenho que Porto Alegre; Santa Maria tem melhor desempenho que
Porto Alegre; Pelotas tem melhor desempenho que Porto Alegre; Caxias tem melhor
desempenho que Porto Alegre. Será que essas cidades são melhores do que nós?
Não. Eles construíram políticas antecipadamente para o Programa Minha Casa,
Minha Vida.
Ver. João Antonio
Dib, eu tenho segurança, porque eu propus isto aqui, no ano de 2007, mas não
foi aceito pelo Executivo, e, depois, o Executivo reconheceu que era para
isentarmos as taxas do ITBI, ISSQ e outras para o Minha Casa, Minha Vida, até
porque, em 2006, Santa Maria, Caxias, Bagé, Novo Hamburgo, Canoas, Pelotas,
todas já haviam isentado essas taxas que representam, mais ou menos, de 6% até
7% no total do Projeto. Isso daria subsídios. Se é um dinheiro público
subsidiado, por que cobrarmos impostos para tornar realidade um programa
social?
Então, estou vindo
aqui dar apoio ao Projeto e para dar acordo ao Ver. João Antonio Dib.
Provavelmente,
trataremos isso na segunda-feira, na reunião de Líderes, pedindo o art. 50,
art. 81, urgência para este Projeto. Temos acordo, inclusive, até para fazermos
as Reuniões Conjuntas para que possamos examiná-lo para que ele se torne
realidade, meu querido amigo, Dr. Goulart.
O problema não é da
Caixa Econômica Federal: o problema é da política municipal, que não preparou o
Município de Porto Alegre para que pudesse receber, expandir e qualificar o
Programa Minha Casa, Minha Vida. Naquela inscrição que foi feita em 2009, Ver.
João Antonio Dib, inscreveram-se 55 mil pessoas, e o Município conseguiu entregar,
até agora, em torno de 1.500 unidades e tem aprovadas em torno de 3 mil
unidades. Isso é muito aquém do que nós precisamos, do que necessitamos, e o
Governo Federal tem projeto, tem recurso; agora, o Município tem que fazer a
sua parte.
Então, tem aqui o
nosso apoio, a nossa contribuição, para que o Prefeito do Executivo torne isso
realidade o mais rapidamente possível. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Presidente Todeschini, Vereadores,
Vereadoras, todos os que nos assistem. Venho aqui falar, nosso Presidente,
sobre o esporte em Porto Alegre.
Nós temos uma área
maravilhosa, do Gasômetro até o lado do Beira-Rio – são 4 quilômetros, Tessaro,
creio eu. O Ver. João Bosco Vaz sabe; quando eu trabalhei com ele na Secretaria
de Esportes, me ajudou até a fazer um campinho de futebol 7, de areia. Quando
houve o vôlei ali bem no centro do parque, um pouco dessa areia foi destinada a
esse campinho, onde fiz a seleção sub-17, e algum desses guris passaram ali
comigo, a gente disputou o campeonato estadual do sub-17, onde está o Everton,
alguns guris, como o Faísca do Cruzeiro, que disputou o Gauchão, um guri que
foi muito bem cotado, parece que já está na Europa.
E não só para criar
jogador de futebol, Bosco, mas esse era o meu sonho antes de ser Parlamentar,
antes de ser Vereador. Eu sempre comentava com os meus amigos, Todeschini, que
a gente olhava o Guaíba de costas, a gente só olhava para o Guaíba quando
chegava no Gasômetro, no pôr do sol, aí a gente olhava para o Guaíba.
Tu desces no
Aeroporto Santos Dumont, Tessaro, e tu vais até Botafogo, ali perto do túnel,
para quem vai para Copacabana, no aterro, que se chama aterro do Flamengo, e
tem campos de futebol, vôlei, tudo quanto é tipo de esporte; à noite, tem
iluminação, crianças, idosos, jovens, todo o mundo praticando esportes. Que
maravilha! E Porto Alegre tem essa vista maravilhosa. Quando tu chegas de
avião... Quantas e quantas vezes, chegando de avião a Porto Alegre, em viagem com
o Grêmio, a gente olhava Porto Alegre e brincava: “Aí está o Portinho, o
Portinho amado”.
Olhem que maravilha
essa vista, essa orla que nós temos ali! Nós vamos tão longe fazer fotos e nos
orgulhar e achar lindo aquilo que tem na Itália, na França, na Espanha, e nós
temos em Porto Alegre essa orla maravilhosa, onde poderia ter todos os
esportes.
Hoje temos duas
quadras construídas; temos a academia dos idosos, onde eu passo, faço o meu
trabalhinho de vez em quando, quando está calor, é claro. Eu acho que essa orla
poderia ser toda assim. Nós iríamos preservar o meio ambiente, íriamos
preservar a saúde e teríamos essas pessoas convivendo com esse Guaíba tão
maravilhoso, com essa orla tão maravilhosa. Então, é o momento de fazer um
grande projeto, Tessaro, mas um grande projeto mesmo, um projeto que marque a
cidade de Porto Alegre como um ponto turístico.
Que maravilha tu
jogando futebol, ou andando de bicicleta, ou jogando o teu basquete, ou o vôlei
ou o futevôlei ali, naquela beirada do Guaíba, às cinco ou seis horas da tarde,
com aquele sol maravilhoso, aquela bola vermelha nos iluminando com todo aquele
brilho!
Eu acho que chegou o
momento de nós, Vereadores, e não só nós, mas o Governo, sociedade, os grandes
empresários, todos nós pensarmos juntos num grande projeto para aquele Guaíba,
para que não fiquemos mais de costas para ele – seja ele o nosso rio ou o nosso
lago, como queiram dizer –, tão lindo!
Gente, estou no final
do meu tempo, mas quero dizer que vi na televisão que o esporte, Dib, traz tudo
para as crianças, para os jovens, para os adultos e para os idosos. É o
esporte, o esporte e a educação. Um país, uma cidade sem esporte é uma cidade
violenta. Podem ter a certeza de que, sem a educação e sem o esporte, teremos
uma cidade violenta no futuro.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, realmente, o esporte tem a
mágica de fazer as pessoas olharem e gostar. E, certamente, não tem espetáculo
melhor, não existe nada igual ao futebol. V. Exa. sabe muito bem, porque
quantas alegrias já nos deu? Eu mesmo, quantas vezes chorei quando o Grêmio foi
campeão contigo?
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Bem,
concluindo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: ...Obrigado,
Presidente Todeschini! Só para encerrar, quero dizer da minha preocupação com o
esporte, não só por se formar atletas profissionais – que maravilha, oxalá! –,
mas por se formar cidadãos equilibrados. Essa é a intenção de uma cidade que
preserva, que tem em primeiro lugar educação e esporte. Só assim nós vamos ter,
lá no futuro, aos 50, 60 anos, uma vida mais saudável, uma vida praticando
esporte e podendo andar na orla do Guaíba com segurança, nos orgulhando de ter
esta Capital tão maravilhosa, tão linda, para a qual podemos dar mais brilho,
porque Deus já nos deu o pôr do sol para brilhar às cinco e meia, seis horas da
tarde, para iluminar a terra dos gaúchos. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; parabéns pelo trabalho que o senhor vem
desempenhando como Presidente, o senhor conduz muito bem. Parabéns, Todeschini!
Eu também quero falar aqui que o Ver. João Carlos Nedel denomina...
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Eu ia falar do João
Carlos Nedel, mas o Ver. João Bosco Vaz me atrapalhou! Vou dar a resposta a V.
Exa.: é que eu sou índio, sou bugre, meu cabelo é assim! Se o senhor queria
saber a resposta, eu já dei. Eu venho também falar aqui dos Projetos que estão
na Pauta.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Me atrapalhou, mas
não tem problema. Algumas vezes, o João Bosco Vaz fala muito e atrapalha muito
a gente.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Conseguiu me
atrapalhar, mas não tem problema. O João Bosco Vaz sempre faz isso, é o normal.
Eu queria falar do
Ver. João Carlos Nedel, o campeão das ruas, o homem que mais faz Projeto de
ruas. Eu, Ver. Dib, até hoje só tive uma rua; fiz um Projeto a pedido de um
senhor, que dizia que era Conselheiro do Grêmio. Ele pediu para eu fazer o
Projeto; eu fiz o Projeto, Ver. João Bosco Vaz, e, lá pelas tantas, o cidadão –
que vinha todo dia, o Sr. Homero, que o senhor conhece – me botou na Justiça.
Adivinhem quem inaugurou a rua: o Ver. João Carlos Nedel! Foi ele inaugurar,
ele foi inaugurar! Eu só tinha uma rua, o Nedel conseguiu arrastar para ele; o
cara foi lá levar a placa, inaugurar a rua da qual eu tinha feito o Projeto!
Não sou um fazedor de Projetos de rua, acho que não estou aqui para fazer
Projetos de rua; acho que, automaticamente, quando se fizesse a rua, já deveria
ser dado o nome para a rua, e pronto.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Quando eu morrer,
podem fazer. Ver. João Bosco Vaz, eu tenho até medo de morrer, porque o Nedel é
capaz de sair correndo para botar o meu nome em uma rua. Como gosta de botar nome
em rua este homem, como gosta! No dia em que eu morrer, pelo amor de Deus, não
deixem o Nedel chegar perto! Não deixem o Nedel chegar perto, porque ele é
capaz de querer botar o meu nome numa rua de imediato.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Praça, rua. E mais
ainda – já que estamos falando sobre o Nedel –, o Nedel tem a mania de querer
mudar, agregar ainda alguns nomes de rua, botar nome num puxadinho, faz na
praça, faz isso, faz aquilo.
(Aparte
antirregimental do Ver. Engenheiro Comassetto.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Pode até ser,
Comassetto.
Agora quero falar um
pouquinho do meu Projeto, o Projeto que estabelece, em algumas avenidas da
Cidade, Ver. João Bosco Vaz.
Estou propondo uma
Audiência Pública; já era para ter sido feita, mas eu cancelei.
Se tu andares na Av.
Ipiranga e na Av. Diário Notícias a 60 km/h, tu és atropelado, porque vêm os
outros atrás; então, tem que andar com uma velocidade maior. Há algumas
avenidas em que dá para aumentar a velocidade para 70 km/h. Se hoje o Vanderlei
Capellari resolver multar, multará todos, porque a maioria anda com velocidade
maior do que a permitida – 70% dos motoristas andam acima de 80 km/h. Eu digo e
provo, porque fiz um teste com o Comassetto, na Av. Voluntários da Pátria: lá é
40km/h, e nós andávamos a mais de 40km/h, não é verdade? Não tem como andarmos
com a velocidade permitida, não tem, Ver. Dib. O Ver. Dib disse que há uma rua
que comporta 70km/h aqui em Porto Alegre, só que ele não ia me dizer qual.
Ver. DJ Cassiá, quero
parabenizar o PTB, que ontem fez 67 anos. Mais precisamente, 24.471 dias de
aniversário. Este é o PTB! Um Partido que nos oportuniza trabalhar, fazer pela
Cidade e mostrar o que é o trabalhismo. Quero dizer que estou feliz, porque
participei do “bandeiraço” do PTB, com meus colegas Vereadores, lá no Partido;
fizemos essa confraternização pelos 24.471 dias de vida do PTB, e, certamente,
chegaremos aos 100 mil dias, ou, quem sabe, muito mais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h15min.)
* * * * *